Dossiê/Processo 20726 - Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 34555. Deprecado: Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal;Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal. Deprecante: Juízo Federal da Secção de Minas Gerais. Executado: Tomaz Pereira Bacellar e Companhia. Exequente: Fazenda Nacional.

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20726

Title

Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 34555. Deprecado: Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal;Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal. Deprecante: Juízo Federal da Secção de Minas Gerais. Executado: Tomaz Pereira Bacellar e Companhia. Exequente: Fazenda Nacional.

Date(s)

  • 1937; 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 11f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal

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Juízo Federal da Secção de Minas Gerais

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Tomaz Pereira Bacellar e Companhia

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Fazenda Nacional

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Gallotti, Luiz

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Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal de Minas Gerais requereu a intimação dos réus, estabelecidos na Rua São Bento no. 18, para o pagamento do valor de 200$00 referente a infração do Decreto n° 14646 de 26/1/1921 artigo 65, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatóia.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

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    Deprecado

    Juízo Federal da 1a

    Vara do Distrito Federal;Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal. Deprecante

    Juízo Federal da Secção de Minas Gerais

    Executado

    Tomaz Pereira Bacellar e Companhia

    Exequente

    Fazenda Nacional

    Ministro do STF

    Gallotti, Luiz

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Dates of creation revision deletion

    10/2/2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Alexander

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