Dossiê/Processo 20741 - Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 34566. Deprecado: Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal. Deprecante: Juízo Federal da Secção do Estado de Minas Gerais. Executado: Pereira, Conceição. Exequente: Fazenda nacional.

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20741

Title

Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 34566. Deprecado: Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal. Deprecante: Juízo Federal da Secção do Estado de Minas Gerais. Executado: Pereira, Conceição. Exequente: Fazenda nacional.

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 8f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal

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Juízo Federal da Secção do Estado de Minas Gerais

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Pereira, Conceição

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Fazenda Nacional

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Braga, Carlos Olyntho

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Travassos, Plínio de Freitas

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Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal dos Estado de Minas Gerais requereu a intimação dos réus para o pagamento do valor de 100$000, referente a infração do Decreto n° 22061 de 9/11/1932 artigo 6 letra A, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 14

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    Deprecado

    Juízo Federal da 1a

    Vara do Distrito Federal. Deprecante

    Juízo Federal da Secção do Estado de Minas Gerais

    Executado

    Pereira, Conceição

    Exequente

    Fazenda nacional

    Procurador

    Braga, Carlos Olyntho;Travassos, Plínio de freitas

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Dates of creation revision deletion

    10/2/2007

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        Archivist's note

        Alexander

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