Dossiê/Processo 37084 - Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 47097. Autor: Castro, José Teotônio de;Castro, Homero Teotônio de;Oliveira, João Rocha de;Lacerda, José Francisco de;Resende, Geraldo de Souza;e outros. Réu: Superintendência Nacional do Abastecimento (SUNAB).

Textuais. 1v. 7f.

Os autores, profissão fazendeiros, nacionalidade brasileira, propuseram uma ação ordinária de cobrança contra Laticínios Lagoa da Prata Sociedade Anônima. Os suplicantes eram proprietários, entregavam a ré leite produzido em suas fazendas e recebiam pagamento certo e fixado pela SUNAB. O preço deste pagamento foi modificado por tabelamento oficial, mas a ré negou-se a pagar a quantia de direito. Destarte, os autores requereram que a suplicada lhes pagasse a quantia devida, conforme o estabelecido pela Resolução nº 32, de 19/12/1962. Autos inconclusos. Decreto nº 51644, de 26/11/1962; Leis Delegadas nº 4 e 5, de 26/07/1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 10

Marcela, 21/11/08