Dossiê/Processo 40875 - Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 47183. Autor: Barragat, Marcello;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).

Textuais. 1v. 10f.

Os autores, por meio desta carta precatória requereram a notificação do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, IAPB por infração do contrato firmado entre ambos. Tal contrato refere-se ao aluguel do sobrado do prédio da Praça Sá Carpe Filho, nº 157 o qual tem como co-proprietário os autores e foi escrito ao réu. Pelo contrato, o locatário obrigou-se a todas as despesas, entre elas a de selo. Ocorreu que o tabelião que declarou o contrato submeteu o mesmo á Primeira Coletoria Federal e depois á Diretoria do Imposto de renda que exigiu o referido imposto. O réu julgou-se isento do pagamento, enquanto a Diretoria supracitada iniciou processo fiscal conta o locatário. Assim, os suplicantes exigem a notificação do réu pra o devido pagamento. mandado de notificação, Juiz José Júlio Leal, 1960; custas processuais, valor Cr$ 287,00 de 1960 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 13

2/12/2009

Deise