Dossiê/Processo 40888 - Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 47386. Autor: Dhelómme, Daniel e outra. Réu: Ribeiro Filho, Raymundo Francisco;Fazenda Nacional.

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Reference code

40888

Title

Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 47386. Autor: Dhelómme, Daniel e outra. Réu: Ribeiro Filho, Raymundo Francisco;Fazenda Nacional.

Date(s)

  • 1947 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 6f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Cruz, Elmano

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Name of creator

Dhelómme, Daniel e outra

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Name of creator

Ribeiro Filho, Raymundo Francisco

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Fazenda Nacional

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

A carta precatória refere-se a uma ação ordinária do autor contra o réu em que o primeiro proprietário, exigia o despejo do segundo locatário do prédio nº 5 da Praça Amadeu Amaral, por conta de impontualidade quanto aopagamento do aluguel e por infração contratual. Os autores baseiam-se no Decreto-lei nº 9669, artigo 18, I e VI de 29/08/1946 para legitimar o despejo. Exigem, ainda o pagamento dos aluguéis devidos e das multas estipuladas no contrato. O juiz concedeu o "cumpra-se" . Decreto-lei nº 9669; Lei do Inquilinato nº 4598; Lei nº 5169; Lei nº 6739; <Lei nº 7565; Lei nº 7762; Lei nº 9660 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cruz, Elmano

    Autor

    Dhelómme, Daniel e outra

    Réu

    Ribeiro Filho, Raymundo Francisco;Fazenda Nacional

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/12/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Deise

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