Dossiê/Processo 38576 - Carta Precatória. Nº do documento (atribuído): 47861.

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Reference code

38576

Title

Carta Precatória. Nº do documento (atribuído): 47861.

Date(s)

  • 1953; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 12f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Trata-se de uma Carta Precatória expedida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara e dos Feitos da Fazenda Pública Federal da cidade de Belém ao Juiz de Direito do Distrito Federal para a Citação do réu. O supicante requereu a condenação dos suplicados no pagamento de uma indenização no valor de 267.000,00 cruzeiros, referente ao acidente sofrido pela Lancha, Antolina de propriedade do suplicante. O Processo encontra-se inconcluso. Carta Precatória, 1953; Custas Processuais, Cr$ 398.80, 1954; Leis: Artigo 730 do Código Comercial; Artigo 6º do Código de Processo Civil; Artigo 291 do Código de Processo Civil.

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Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/10/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area