Dossiê/Processo 37890 - Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 49444. Autor: Juízo de Direito da Comarca de Barra do Piraí;Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Réu: Carvalho, Ana Eliza Gomes de;Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 9f.

O autor, amparado pelos termos da Lei nº 1420 de 30/12/1951, propôs carta precatória contra Ana Eliza Gomes de Carvalho e seu marido José Milton de Carvalho, por violarem o Decreto nº 3003 de 15/12/1933, artigo 2. Os réus deveriam pagar o valor de CR$ 808.293,50, sob pena de penhora sobre seus bens. Devido ao fato de cumprimento à ordem de serviço, o oficial de Justiça não devolveu o mandado de citação, e por isso o juiz fez destes autos conclusos. Os autos foram devolvidos à 4 ª Vara. Custas Processuais 2, 1956, 1966; Lei nº 1420 de 30/12/1951; Decreto nº 3003 de 15/12/1933, artigo 2.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

11/10/2008

Leonardo Sato