CARTA PRECATÓRIA

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              8976 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, tendo como intermédio uma comissão de funcionários do Tesouro Nacional, verificou que o réu, superintendente da Fazenda Nacional de Santa Cruz, desfalcou os cofres públicos no valor de 17:382$400 réis, durante o exercício de sua função. Autora requereu como medida asseguratória, o seqüestro de quaisquer bens que por ventura existissem e que fossem pertencentes ao réu, sendo feitas as diligências precisas e expedidas as precatórias se fossem necessárias até a apuração final. O mandado de seqüestro requerido foi expedido em 12/04/1920. Carta Precatória, 1920.

              Sem título
              21918 · Dossiê/Processo · 1921; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era sociedade anônima estabelecida em Copenhage, Dinamarca. Por sua filial de São Paulo, se afirmou credora dos suplicados, negociantes estabelecidos na Capital Federal, pela importância de 3:915$000 réis provenientes de venda de mercadorias que lhes fez a suplicante. Em virtude disto, para os efeitos da Lei de Falência, artigo 1, a suplicante requereu a expedição de carta precatória ao Juiz Federal de São Paulo, para que na cidade do mesmo nome e nos livros do suplicante, se procedesse à verificação da predita conta por intermédio de dois peritos por ele nomeados, e, após esta, se homologasse a mencionada verificação para efeitos legais, citados previamente os suplicados. Os suplicantes estariam revestidos nas formalidades legais e a conta em questão comprovada nos termos do Código Comercial, artigo 23. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração Tabelião Álvaro de Teffé, Rua do Rosário, 99 - RJ, 1921, Tabelião Joaquim Pedro Meyer Villaça, Rua Wenceslau Braz, 4 - RJ, 1920, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1921; Imposto de Indústrias e Profissões, 1921.

              Sem título
              18448 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta rogatória expedida pelo Juizo Federal no Estado do Rio de Janeiro ao juízo do Distrito Federal, requerendo o sequestro na importância de valor 300$000 réis no Tesouro Federal, como fiança de cargo que exerceu de Coletor Federal em Barra de São João, por ter-se verificado em suas prestações de contas o alcance de 1:860$893. O juiz deferiu a expedição do mandado de sequestro requerido na inicial.

              Sem título
              17971 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória do Juízo Federal de Minas Gerais para realizar o embargo dos bens da casa de comércio Beervale, do dinheiro depositado no Banco Hipotecário e Agricula de Minas gerais e de casas e fazendas na Estação de Chuschatt., Estrada de ferro Central do Brasil, a pedido do suplicante na ação que promoveu contra Daniel Cunha. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória do Juízo de Minas Gerais, 1923.

              Sem título
              18723 · Dossiê/Processo · 1924; 1940
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, atendendo a carta precatória do Juizo Federal do Estado de Minas Gerais, requereu a intimação dos réus, estabelecidos na Rua dos Andradas no. 56, para pagamento do valor de 90$000 réis, referente a multa imposta pela Delegacia Fiscal em Belo Horizonte,em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória do Juízo de Minas Gerais, 1923; Mandado de Penhora, 1924 .

              Sem título
              18724 · Dossiê/Processo · 1924; 1940
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, atendendo a Carta precatória do Juizo Federal do Estado de Minas Gerais, requer a intimação dos réus, estabelecidos na Rua dos Andradas no. 56, para pagamento do valor de 100$000 réis, referente a multa imposta pela Delegacia Fiscal de Belo Horizonte, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória do Juízo de Minas Gerais, 1923; Mandado de Penhora, 1924 .

              Sem título
              9569 · Dossiê/Processo · 1930; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A rogatória das Justiças da República Argentina se fazia nos interesses do processo entre os suplicantes contra os suplicados, referente à cobrança de débito. Autorizaram-se os senhores Leclerc & Companhia para que interviessem nas tramitações. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Tradução, Tradutor Público Roberto Materazzi, 1929.

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              20031 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, em cumprimento da carta precatória vinda do Estado de Alagoas, requer a expedição de mandado de avaliação dos bens penhorados da ré, depositados na Rua Boticotú no. 144. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória Escrivão Olympio Fausto Menezes da Silva, 1931; Mandado de Avaliação, 1932; Laudo de Avaliação em 1932; Edital, 1932 .

              Sem título
              20075 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal do Estado de Minas Gerais, em 05/12/1931, requer a intimação do réu, na Rua Regente Feijó 71, para pagamento do valor de 400$000, referente a multa por infração do Decreto 17464 de 06/10/1926 artigo 64, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Mandado de Intimação e Penhora, 1932; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1932.

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              9443 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora não conseguiu a liquidação administrativa da suplicada e apresentou 27 reclamações de datas variadas entre 1925 e 1929, referentes à falta em carga, avaria por fogo, extravio. Sendo subrogatória de seus segurados, para impedir a prescrição da reclamação, pediu-se carta precatória às Justiças do Estado de Minas Gerais, citando a suplicada em Belo Horizonte, MG, com entrega dos autos à autora. Citaram-se origens, destinos e conteúdos das cargas.

              Sem título