Trata-se de precatório de pagamento expedido em favor de Sebastião Silva e litisconsortes, extraído dos autos de ação ordinária movidos contra a suplicada. A ação ordinária versava sobre um pedido de indenização em razão da morte por atropelamento de Ailton Silva e Carlos Silva, arrimos dos autores, vítimas da inexperiência de motorista do Corpo de Bombeiros. O juiz julgou improcedente o pedido. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram, sob a relatoria do Ministro Candido Lobo, negar provimento aos recursos. Procuração 3 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1959; Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1969; Constituição Federal de 1946, artigo 194; Código Civil, artigos 15, 159, 1521, III, 1544 e 1537; Código de Processo Civil, artigo 851.
Zonder titelCARTA PRECATÓRIA
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A autora, atendendo a carta precatória do Juízo dos Feitos da Fazenda pública do Maranhão, intima o réu, residente em Realengo para o pagamento do valor de 757$800 réis, referente a não declaração do imposto de renda, sido pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória Juizo de Direito dos Feitos da Fazenda do Estado do Maranhão, 1939.
Zonder titelA autora, atendendo a carta precatória do Juízo de Direito do Estado de Minas Gerais em 08/11/1939, requer a intimação da ré, para pagamento do valor de 600$000, referente a multa por infração do Decreto n° 17464, de 06/10/1926, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.
Zonder titelTrata-se de uma carta precatória referente à dívida de Antônio Perpétuo e Companhia, estabelecidos à Rua Theophilo Ottoni, 127, Rio de Janeiro, no valor de 50$000 réis, que deverá ser paga em um prazo de 24 horas ou que se faça a penhora dos bens até chegar a importância citada. O Juiz mandou que o requerido na carta fosse cumprido. Carta Precatória, Juízo Federal da 1ª Vara, 1930.
Zonder titelO autor tinha movido ação contra a ré, citando o Procurador Geral da República, e pediu que se mandasse proceder ao cálculo para que lhe fosse dada a carta precatória requisitória contra a União. Julgado por sentença o termo de desistência do autor. Escritura de Cessão de Direitos, Cartório Alincourt, Tabelião Mario Queiroz, 1933.
Zonder titelJosé de Castro Nunes, juiz da 2ª. Vara do Distrito Federal, requereu o cumprimento da sentença que condenou Giovanna Saggessi Wright, mulher, a pagar à Fazenda Nacional o valor de 200$000 réis, proveniente da diferença de laudêmio a que está sujeita pela venda do domínio útil do terreno de marinhas na Praia de Charitas, em Niterói Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, 1934.
Zonder titelOs autores comerciantes estabelecidos na Rua dos Ourives, eram credores do réu, que morava na cidade de Rio Preto, estado de Minas Gerais. O réu lhes devia o valor de 1:600$000 réis por causa de um empréstimo. O réu lhes deu em penhor mercantil quatro carros de boi, um carro arreado um par de rodas de carros, cinco burros e três éguas que estavam nas matas dos autores. Estava no contrato que se a quantia não fosse paga, os autores poderiam passar esses bens para seu próprio poder, ou de terceiros, ou então vendê-los. O juiz deferiu o pedido de expedição de precatória. Procuração, 1917.
Zonder titelOs suplicantes, credores dos suplicados no valor de 3:135$000 réis por letra de câmbio, devido ao não pagamento desta, requereu que fosse expedida carta precatória ao Juízo Federal de Minas Gerais, pois os suplicados residiam neste estado, e que estes fossem condenados a pagar a quantia acima referida, juros e custas, sob pena de revelia. O juiz julgou procedente a ação. Imposto de Indústria e Profissões, valor 740$000 réis, 1911; Carta Precatória, 1911; Taxa Judiciária, valor 7$837 réis, 1912.
Zonder titelO autor requereu uma carta precatória de levantamento ao Tesouro Nacional, da quantia que ali se achava depositada. O autor adquiriu por escritura de mulher Clotilde Clemencia Borges o direito à herança de seu irmão Theobaldo Borges Vianna, falecido. A herança seria um terreno, na Rua Radmaker, Andaraí Pequeno, comarca do Engenho Velho, cidade do Rio de Janeiro, que foi vendida em hasta-pública, a requerimento da Curadoria dos Ausentes Em 07/05/1901, o juiz julgou procedente a justificação a vista da prova testemunhal. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1901; Escritura de Venda, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1889.
Zonder titelTratava-se de uma carta precatória a fim de comunicar a desistência de declaração da testemunha Manoel Antonio Caldas, por este ter partido para a Europa, nos autos de sumário de culpa que move a União Federal contra Leontina de Carvalho, Jose dos Santos Barradas, Ignacio de Oliveira Azevedo e Joaquim Martins de Oliveira. Requereu ainda a inquirição do último réu citado como testemunha. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho deferiu o requerido inicial. Carta Precatória, Seção do Estado do Rio de Janeiro, 1901.
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