CARTA PRECATÓRIA

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        CARTA PRECATÓRIA

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              19737 · Dossiê/Processo · 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, em cumprimento da carta precatória vinda do Estado do Maranhão, intima os réus residente na Rua da Alfândega no. 132, Rio de Janeiro, ao pagamento do valor de 400$000 réis por infração do Decreto no. 17464 de 06/10/1926 art. 72 § 1o, em um prazo de 24 horas. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória Citatória de Diligência Cível, 1933; Mandado de Intimação e Penhora, 1933.

              Untitled
              19743 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, em cumprimento da carta precatória vinda do Estado de Alagoas, intima o réu, estabelecido na Rua das Andradas no. 102, Rio de Janeiro, para o pagamento do valor de 600$000 réis por infração do Decreto no. 17464 de 06/10/1926 art. 62, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, Escrivão do juízo de Alagoas Olympio Fausto, 1935; Mandado de Intimação e Penhora, 1935; Recibo, 1935.

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              4288 · Dossiê/Processo · 1916; 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores comerciantes estabelecidos na Rua dos Ourives, eram credores do réu, que morava na cidade de Rio Preto, estado de Minas Gerais. O réu lhes devia o valor de 1:600$000 réis por causa de um empréstimo. O réu lhes deu em penhor mercantil quatro carros de boi, um carro arreado um par de rodas de carros, cinco burros e três éguas que estavam nas matas dos autores. Estava no contrato que se a quantia não fosse paga, os autores poderiam passar esses bens para seu próprio poder, ou de terceiros, ou então vendê-los. O juiz deferiu o pedido de expedição de precatória. Procuração, 1917.

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              9144 · Dossiê/Processo · 1911; 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, credores dos suplicados no valor de 3:135$000 réis por letra de câmbio, devido ao não pagamento desta, requereu que fosse expedida carta precatória ao Juízo Federal de Minas Gerais, pois os suplicados residiam neste estado, e que estes fossem condenados a pagar a quantia acima referida, juros e custas, sob pena de revelia. O juiz julgou procedente a ação. Imposto de Indústria e Profissões, valor 740$000 réis, 1911; Carta Precatória, 1911; Taxa Judiciária, valor 7$837 réis, 1912.

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              3682 · Dossiê/Processo · 1909
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A Companhia suplicante, sucessora de Guinle & Companhia, necessitando para a construção da linha transmissora de energia, produzida na Estação de Alberto Torres com destino à capital de uma faixa de terreno pertencente ao suplicado, requer carta precatória para citação do suplicado para que este declare-se aceita a importância de 1:000$000 pela referida faixa do terreno ou, em caso de desacordo, solicite a nomeação de perito para avaliarem o justo preço da idenização. São citados os Decreto nº 6367 de 1907; Decreto nº 6732 de 1907 e Decreto nº 7456 de 1909.

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              15270 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma carta precatória referente à dívida de Antônio Perpétuo e Companhia, estabelecidos à Rua Theophilo Ottoni, 127, Rio de Janeiro, no valor de 50$000 réis, que deverá ser paga em um prazo de 24 horas ou que se faça a penhora dos bens até chegar a importância citada. O Juiz mandou que o requerido na carta fosse cumprido. Carta Precatória, Juízo Federal da 1ª Vara, 1930.

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              13072 · Dossiê/Processo · 1922; 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor tinha movido ação contra a ré, citando o Procurador Geral da República, e pediu que se mandasse proceder ao cálculo para que lhe fosse dada a carta precatória requisitória contra a União. Julgado por sentença o termo de desistência do autor. Escritura de Cessão de Direitos, Cartório Alincourt, Tabelião Mario Queiroz, 1933.

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              20064 · Dossiê/Processo · 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              José de Castro Nunes, juiz da 2ª. Vara do Distrito Federal, requereu o cumprimento da sentença que condenou Giovanna Saggessi Wright, mulher, a pagar à Fazenda Nacional o valor de 200$000 réis, proveniente da diferença de laudêmio a que está sujeita pela venda do domínio útil do terreno de marinhas na Praia de Charitas, em Niterói Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, 1934.

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              20206 · Dossiê/Processo · 1935; 1937
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador do Departamento Nacional de Trabalho tendo apresentado carta precatória expedida pelo Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro, requereu o seu cumprimento para fins de direito. A firma suplicada, Christiani e Nielsen não tendo realizado pagamento no valor de 5:100$000 réis a Carlos Foaster como determinou a 1ª. Junta de Conciliação e Julgamento de São Gonçalo, foi penhorada. O juiz tomou por sentença o termo de desistência. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Conta do Processo, 1937 .

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              9040 · Dossiê/Processo · 1901
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu uma carta precatória de levantamento ao Tesouro Nacional, da quantia que ali se achava depositada. O autor adquiriu por escritura de mulher Clotilde Clemencia Borges o direito à herança de seu irmão Theobaldo Borges Vianna, falecido. A herança seria um terreno, na Rua Radmaker, Andaraí Pequeno, comarca do Engenho Velho, cidade do Rio de Janeiro, que foi vendida em hasta-pública, a requerimento da Curadoria dos Ausentes Em 07/05/1901, o juiz julgou procedente a justificação a vista da prova testemunhal. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1901; Escritura de Venda, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1889.

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