A presente carta precatória refere-se à ação ordinária movida pelos autores contra a ré, em que os primeiros, residentes no Sítio Pedras, alegaram terem sofrido invasão de propriedade pela segunda, a qual provocou danos por atos de perturbação daquela posse. Assim, exigem a reintegração à posse através da citação da lei. A precatória foi endereçada ao Juízo de Direito da Comarca do Distrito Federal com o objetivo de citar a Estrada de Ferro Central do Brasil na figura do seu diretor. O juiz concedeu o que lhe foi requerido. Código Civil, artigo 508.

A carta precatória refere-se a uma ação ordinária do autor contra o réu em que o primeiro proprietário, exigia o despejo do segundo locatário do prédio nº 5 da Praça Amadeu Amaral, por conta de impontualidade quanto aopagamento do aluguel e por infração contratual. Os autores baseiam-se no Decreto-lei nº 9669, artigo 18, I e VI de 29/08/1946 para legitimar o despejo. Exigem, ainda o pagamento dos aluguéis devidos e das multas estipuladas no contrato. O juiz concedeu o "cumpra-se" . Decreto-lei nº 9669; Lei do Inquilinato nº 4598; Lei nº 5169; Lei nº 6739; <Lei nº 7565; Lei nº 7762; Lei nº 9660 .

Trata-se de precatório de pagamento expedido em favor de Sebastião Silva e litisconsortes, extraído dos autos de ação ordinária movidos contra a suplicada. A ação ordinária versava sobre um pedido de indenização em razão da morte por atropelamento de Ailton Silva e Carlos Silva, arrimos dos autores, vítimas da inexperiência de motorista do Corpo de Bombeiros. O juiz julgou improcedente o pedido. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram, sob a relatoria do Ministro Candido Lobo, negar provimento aos recursos. Procuração 3 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1959; Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1969; Constituição Federal de 1946, artigo 194; Código Civil, artigos 15, 159, 1521, III, 1544 e 1537; Código de Processo Civil, artigo 851.

O documento é uma carta precatória, onde a Cia Auxiliadora Rádio Emissora do Brasil é intimada a pagar o valor de 1;000$000 réis por infração aos dispositivos das alíneas ¨a¨ e ¨b¨ do artigo 8o. do Decreto n° 24634, de 10/07/1934, assim como o pagamento de juros de mora. O juiz informou que as precatória foram distribuídas ao cartório do Juízo Federal da 2a. Vara.

Os autores profissão comerciantes estabelecidos na cidade de Pelotas, Rio Grande do Sul, requereram a citação da ré, a fim de propor-lhe uma ação ordinária de indenização em virtude do fato de os autores terem embarcado no vapor Pirineus, de propriedade da ré, destinados ao porto de Recife, consignados a M. da Nova e Cia, 645 fardos de charque de valor de 152:834$250 réis, mercadoria estas que ao serem desembarcadas foi constatado que apresentavam indícios de danos O STF tomou conhecimento do agravo. No entanto, as partes acordaram em desistir da ação. Procuração, Tabelião Turiano Campello, Rua do Imperador Pedro II, 468, Recife, Pernambuco, 1931; Decreto n° 3084 de 1898, artigos 43 a 45, 57, 237 e 327 e 715; Advogado José Gobat Rua da Alfândega, 45, 5º andar - RJ.

Trata-se de uma carta precatória a fim de haver o pagamento da ré. A suplicante era mulher, estado civil viúva do capitão de corveta Eutymio Fernandes Lima. A dívida seria proveniente da diferença de vencimentos entre os postos de capitão tenente e capitão de corveta, que seu marido exerceu, para efeito de melhoria de montepio militar. Pediu também o pagamento dos respectivos vencimentos a seus herdeiros. O juiz Bento de Faria expediu a precatória como requerido em inicial. Pagamento de Vencimento, 1936; Certidão de Casamento, 1932; Jornal Diário Oficial, 1932; Procuração, 1936.

O autor alegou ter contraído do réu cinco automóveis da marca Alfa, remetido a este o valor de 15$000 liras italianas, como primeiras prestações. Alegou, também ter recebido dois automóveis, os quais não chegaram no prazo determinado, rescindindo, assim, o contrato. Quando chegou o terceiro automóvel, o despacharam na Alfândega, o réu para não obter prejuízo autorizou a Sociedade Anônima Martinelli a receber o referido automóvel. O suplicante alegou que o suplicado lhe era devedor de 9$000 liras italianas, provenientes das três primeiras prestações dos três automóveis não recebidos e mais 924$250 réis, correspondentes a consertos feitos em chassis e taxímetros trocados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Carta Rogatória, 1914.

O autor, auditor geral da Marinha, requereu a execução da carta sentença que vem integrada ao processo. A petição inicial se referia ao pagamento integral dos vencimentos do cargo em que ocupa, com juros da mora e custas, que foram descontados a título de impostos. Por ter sido o autor magistrado da Justiça Federal, tem natureza especial, portanto não deveria ser descontado. A União Federal entrou com embargos de erro de conta em 16/01/1919. O autor fez um termo de confissão de embargo e o juiz deu por sentença esta confissão, para que se produzissem os efeitos legais. O autor pediu para expedir a precatória e o juiz deferiu o pedido em 24/01/1919.

O autor, engenheiro civil, por sua curadora mulher Maria da Silva Pereira Novis, requer a execução da sentença proferida a seu favor, fim de que seja feita a conta do capital e juros devidos pela ré e que seja expedida a precatória ao Ministério da Fazenda para efetuação do pagamento. O Supremo Tribunal Federal de acordo com a cláusula XVIII do contrato entre o autor e a ré para a exploração dp arrendamento a Estrada de Ferro de Barité, obrigou o pagamento do valor de 104:234$350 réis, provenientes de vários transportes de material destinado s ao serviço de prolongamento, constituidos diretamento pela administração pública. As contas foram corrigidas e por isso o embargo foi anulado e precatório expedido. Carta Sentença passada pelo Supremo Tribunal Federal, 1922; Custas do Processo, 1922; Código Comercial, artigo 23; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 721; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 28; Conta do Processo, 1923.

O deprecant juizo federal da seção de São Paulo vem por meio dessa Carta Precatória o depvimento pessoal da suplicada juizo federal da 2a vara e Palaride Matari, tambe fazer a louvação do perito que procedeu a um exame nos ditos livros da autora. Pede-se a transmissão em data precatória da contestação procuração e substabelecimento na firma requerida. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, 1919; Procuração, Tabelião Antunes Liberato de Machado, Rua Alvares Penteado, 32, SP, 1918, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1920, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919.