Trata-se de um traslado dos autos de ação rescisória. A autora era mulher, viúva, de Victor José de Freitas Reys, e inventariante de bens do casal. Em 20/10/1891, o finado teria celebrado com o Governo da República um contrato de construção de um teatro pelo valor inicial de 110:000$000, adquirindo-se o prédio à Praça da República, 29 para o teatro lírico. Tal contrato lesou o espólio da suplicante, por isso se pediu condenação à Fazenda Nacional a lhe pagar indenização por perdas e danos, prejuízos e custas. O juiz indeferiu o requerido e a autora, não se conformando, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal. Processo inconcluso. estado civil. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1900; Escritura de Compra e Venda, 1891.

O cônsul da Espanha, na cidade do Rio de Janeiro requer que o juiz da 2a. vara digne-se ao cumprimento do rogatória expedida pelo seu país, para que seja feito o depoimento de Ornestein e Companhia negociantes dessa praça. Tal depoimento deve ser prestado pelo sócio gerente, ou qualquer representante legal da mesma. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 42 - RJ, 1908; Carta Rogatória, 1908; Tabelião Roquette, Rua do Rosário,115 - RJ.

Carta rogatória expedida em Portugal para serem ouvidas as testemunhas no interesse de uma ação ordinária proposta perante aquele juízo. No processo temos mulher e presente as testemunhas. Procuração 2, Açores, 1895, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1895.

Trata-se de um pedido de cumprimento da carta rogatória expedida pela Justiça da Comarca de Paredes, Portugal à justiça brasileira para citação de Belmiro de Pereira de Carvalho e outros, interessados no inventário. Por óbito de Victorino Coelho Pereira. nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, capitalista. Processo julgado pelo não pagamento de taxa judiciária. Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4º.

Trata-se de um pedido de cumprimento de uma carta rogatória expedida pelo Juizo de Direito da Comarca de Coimbra Portugal, para citação de Margarida Boffe Leite mulher, e outros, em ação de consignação em depósito requerida por Manoel Nunes Barato e sua esposa. nacionalidade portuguesa. O depósito seria feito através da filial de Coimbra, da Caixa Geral dos Depósitos. Pocesso perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Advogado Antonio Pinto da Costa, Rua da Sofia, 23, Coimbra; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Decreto nº 19910 de 23/04/1921; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4º.

Trata-se decarta rogatória expedida pelas Justiças de Portugal à da Capital Federal requerendo a citação de Maria Ferraz Hoeler em ação movida pela Fazenda Portuguesa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4º.

Trata-se de pedido de cumprimento de carta rogatória expedida pela Justiça de Portugal para inquirição de testemunhas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta rogatória, Comarca de Sinfães; Custas Processuais; Decreto nº 221 de 20/11/1874, artigo 12; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

Trata-se de ação para cumprimento da carta rogatória expedida pela justiça de Portugal para inquirição de testemunhas em ação concedida movida por Irene Taveira D'Oliveira mulher estado civil desquitada contra o ex-marido desquitado nacionalidade portuguesa separação de bens. O juiz deferiu o cumprimento da carta rogatória. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 12.

Tratava-se de uma carta rogatória para a citação de Felícia Eugênia de Amaral Cardoso, moradora da Rua Barão de Petrópolis, 26, Rio Comprido, cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de responsável pelo encargo que instituiu Simplícia Maria Cardoso, mulher. nacionalidade portuguesa, imigração portuguesa. Foi expedida a carta rogatória para o Rio de Janeiro. Carta Rogatória, Comarca Judicial de Lisboa, Portugal, 1896.

Trata-se de traslado de autos de carta rogatória, sendo suplicante Jorge C. Dickinson. Este pedia cumprimento de rogatória, requerendo depoimento de João Carneiro de Souza Bandeira. Pedido deferido.