A autora propõe ação contra a ré, sobre uma cobrança de dívida com a Fazenda Nacional, no valor de 138:366$844 réis. A autora alega que a dívida provém de multas quanto a diferença de valores em faturas consulares falsas, forjadas na Alfândega. Ou seja, segundo a autora, os valores foram acrescidos de cobranças indevidas e ratificados pelo Ministro da Fazenda. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. A União embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Termo de Apelação, 1933; Código Penal, artigos 192, 189, 194, 195, 363, 382; Lei nº 4910, artigo 11; Lei nº 4783.

No dia 29/03/1904 a Diretoria de Rendas Públicas do Tesouro Federal, publicou um edital a renda do terreno nacional ao lado do prédio da Rua São Cristovão, 223. Maria Beatriz P. Pinto e seu marido que era profissão engenheiro Arthur da Silva Pinto no dia 28/04/1904 compraram o referido terreno, sendo a proposta aceita pelo Ministério da Fazenda no dia 12/05/1904. No dia 28/05/1904 foi realizado o contrato, o qual colocava que os réus ficariam obrigados a iniciar as obras de edificação no referido terreno no prazo de 13 meses. Como não foi cumprida esta cláusula a suplicante requereu a anulação do contrato para o fim de obter do citado imóvel. O Supremo Tribunal Federal julgou a desistência requerida pelo Procurador Geral da República. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível n. 1778 em 1909 sendo apelante o juízo federal da 2a. Vara e os apelados Maria Beatriz P. Pinto e Arthur da Silva Pinto. Planta do Terreno; Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/04/1904; Taxa Judiciária, 1918; Proposta para o Aforamento de Terreno Nacional, 1904; Conta de Custas, 1912.

Trata-se de 2o. volume do processo, em que eram autores Aristóteles Sampaio de Bulhões e a São Paulo Norther Railroas Company, e suplicados Silvio Alvares Penteado e Luiz Antônio Teixeira Leite. Nesse processo se utilizaram os autos de desapropriação da Estrada de Ferro Araraguara a Rio Preto. Argumentou-se incompetência de Juízo. O juiz recebeu as exepções expostas ao longo do processo e condenou os exeptos nos custos. Após acordo o juiz ratificou como sentença o termo de desistência das partes. processo chegou ao STF através de um agravo de petição no. 4939 em 1929; procuração passada no tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, SP; procuração Tabelião Lisbôa, José Manoel de Almeida Minas Gerais; procuração passada no tabelião Fernando de Azevedo Milanez, rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1926; decreto 3101 de 15/10/1918 ; código civil artigo 1531 ; código penal artigo 338 e 331 ; decreto 1607 de 08/15/1919 ; decreto 2652 de 30/03/1916 ; constituição federal artigo 60 ; decreto 4261 de 05/12/1921 artigo 23 ; decreto 3064 de 1898 artigo 190 e 715.

O autor era credor de 3 mil libras ou 48:000$000 réis como valor de sua comissão ou bonificação sobre 15 mil libras, preço de 300 toneladas de areia monazítica que lhe foram pessoalmente cedidas por John Gardon. A areia foi transferida a ré, com sede em Paris e autorizada a funcionar no pais pelo Decreto nº 5524 de 18/04/1905, mas a ré não pagou nada a autora pelas 300 toneladas de areia. Em 1903 o autor demonstrou interesse em contrato que a firma Queiroz Moreira & Companhia, havia celebrado com negociantes de Teófilo Otoni, Comarca de Caravellas, para explorar areia monazítica, ótima para luz incandescente. O interesse maior veio pela jazida de São José de Porto Alegre no estado da Bahia, divisa com Espírito Santo. Areia semelhante tinha também em Berlim e Viena. Também jazidas no interior de Minas Gerais e Rio de Janeiro, como jazida de Sapucaia. A ré alegava que a areia não havia sido cedida pessoalmente ao autor por Gardon, e sim, diretamente à ré Societé Minière. No período de transferência o autor trabalhava para a ré como seu representante e administrador no pais. O juiz julgou improcedente a ação em 05/04/1910. Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, Constituição Federal, artigo 60, Decreto nº 737 de 05/11/1898, Decreto nº 5524 de 18/04/1905, Decreto nº 5042 de 30/09/1899, artigo 31. Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/04/1905; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 66 - RJ, 1909.

Os autores, negociantes de Niterói, requereram o pagamento da dívida no valor de 5:447$500 réis pela ré viúva e seus filhos Léa Marina, Helia Maurício e Nilsa Marina, menores, com juros de mora e custas. Os autores, que tinham transações com o falecido marido da ré, o engenheiro e industrial Maurício Rodrigues de Souza, estabeleceram com este a conta corrente no saldo do valor referido. Alegaram que a ré e seus filhos erma responsáveis pelo pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 762, 94, 195, 196; Constituição Comercial, artigo 446.

Miguel Antonio Fragoso tinha o domínio útil do terreno lotes 46, 48, 49, 50, desmembrado do terreno nacional nº 79 à Rua Francisco Manoel, nº 101, de domínio direto da União. O foreiro não pagava os foros há 22 anos e pediu-se sua citação para se decretar o comisso, sendo julgada extinta a enfiteuse. Julgada por sentença a desistência da autora. Planta de Desmembramento, 1921.

A autora, sediada em Londres, requereu o pagamento no valor de 30629,55 dólares em ouro americano, de que era credora pelo suprimento ao vapor americano Faith de 7 toneladas de óleo combustível. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Praça Olavo Bilac, 11 - RJ, 1917, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, s/d.

O autor, como sucessor do Banco da República do Brasil, alegou que, de acordo com o contrato de 9/6/1906 entre este e o réu, o autor abriu no Mato Grosso uma conta corrente no limite de 500:000$000 réis. O governo deu em penhor, em garantia do contrato, as rendas internas e extraordinárias do mesmo estado, obrigando-se, dentro do prazo de 6 meses, a entregar ao Banco o valor de 700:000$000 réis. A conta corrente do réu, porém, estava em débito no valor de 110:970$070 réis. O autor requereu o pagamento da dita quantia. O juiz deferiu a carta precatória. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1921; Histórico de Débito e Crédito, 1909; Carta Precatória, 1921.

O autor, residente em Niterói, era credor da firma Castro Pereira & silva em liquidação, e sucedida por J. Castro e Silva, com sede em Cascadura, no valor de 14:000$000 réis. O suplicante como cessionário de Theresa Joaquina da Silva, residente em Portugal mulher alegou que os réus como procuradores desta receberam no dia 7/12/19009 de Adelino José Pereira o valor de 14:000$000 réis. O suplicante requereu o pagamento da referida dívida. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 1916, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1912; Conta Corrente; Escritura de Venda; Certidão de Reconhecimento de Assinatura; Carta; Taxa Judiciária; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 149 ,150 e 151;Decreto nº 3084 de 05/11/11896, artigos 213 e 215; Consolidação das Leis Federais, artigo 214; Regulamento nº 737 de 1890, artigos 113, 14, 152; Código Comercial, artigos 335, 334, 329, 20, 23, 141, 331, 145, 149, 162, 444 e 398; Certidão de Dívida; Conta.

O autor, negociante, pediu o pagamento do réu o valor de 4:500$000 réis pelo carvão fornecido para o navio a vapor Augusto Leal fretado pelo réu. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu no pagamento ao autor de 4:500$000 réis com juros de mora e custas do processo em 08/01/1901. O STF deu provimento à apelação, absolvendo o réu, condenando o autor nas custas. Certificado de Imposto de Carvão de Pedra, 1900; Nota de Cobrança, A. Thun, valor 4:500$000 réis, 1898.