A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 65$977 réis, sobre imóvel situado à Rua Lucidio Lago, nº83, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1926. Imposto de Renda, 1931.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 255$600 réis, referente ao exercício de 1930. O processo foi arquivado. Imposto de Renda, 1930.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 43$670 réis, referente ao exercício de 1930. Imposto de Renda , 1930.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 75$900 réis, referente ao exercício de 1930. Imposto de Renda, 1930.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 218$020 réis, referente ao exercício de 1927. . Imposto de Renda, 1928; Mandado de intimação e penhora, 1931.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 54$783 réis, sobre imóvel situado à Rep. G. dos Telegrafos, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1929. Imposto de Renda, 1930.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 12$995 réis, sobre imóvel situado à Rua Comandante Conceição, nº14, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1930. Imposto de Penna D'agua, 1930; Guia de recebimento, 1936; Custa Processual, 1936;.

A autora era sediada à Rua Santa Luzia, 685, e alegou que da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara recebeu a cobrança de Cr$ 57.182,00 e multa de dez vezes como reincidente. A cobrança era indevida pela operação não ser caracterizada como empréstimos em geral, por isso com isenção fiscal. A suplicante pediu a anulação de cobrança. Processo inconcluso.

A autora era mulher estrangeira de nacionalidade alemã, profissão engenheira agrônoma, estado civil viúva. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereu a isenção do pagamento do Imposto de Consumo, sobre o automóvel marca Mercedes-Benz, trazido da Alemanha. A suplicante havia transferido sua residência para o Brasil, não podendo incidir a cobrança do referido imposto sobre seus bens. O juiz denegou a segurança pedida, com custas pela impetrante. A parte impetrante agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos. Houve certidão de deserção, pois terminou o prazo de 5 dias para o preparo do agravo. 3 Procuração, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; Conhecimento de Carga do Navio Louis Lumiere, Kuerne & Nagel, 1965; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; Diário Oficial, 13/08/1965; Custas Processuais, 1965; Escritório de Advocacia, Avenida Franklin Roosevelt, 39, 917 - RJ; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Decreto-lei n° 8439 de 1945; Lei n° 4502 de 1964.

O autor, funcionário da administração dos Correios do Estado de Minas Gerais aposentado, em Belo Horizonte, Minas Gerais, requer, nos termos da Constituição Federal Artigos 171e 91, o pagamento de seus vencimentos no valor de 49:395$755. O autor tinha mais de 32 anos de serviço público quando foi exonerado de duas funções de tesoureiro pelo Presidente do Estado de Minas Gerais, Olegario Dias Maciel, advindo do Movimento Revolucionário de 1930. Não obstante a exoneração, João Carvalhaes de Paiva administrador dos Correios do Estado de Minas Gerais, o afastou de seu cargo. O Governo Provisório de Getúlio VArgas, mediante um parecer da Comissão de Correção Administrativa, declarou o autor responsável por exaltação partidária da Concentração Conservadora mas deu-lhe a anistia por crimes políticos eleitorais, de acordo com o Decreto n° 20558 de 23/10/1931, readmitiu o autor e colocou-o em dispomibilidade remunerada. Mais tarde o autor requereu sua aposentadoria por seu estado de saúde. Acontece que ainda não conseguiu receber os vencimentos da época em que foi afastado. O juiz determinou procedente a ação para condenar a ré, que apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. Processo inconcluso. Procuração, 1935; Jornal Diário Oficial, 1930, 1933, Jornal Minas Gerais; Decreto de 21/11/1930; Decreto nº 19395 de 1930 ; Decreto nº 19552 e 19878 de 31/12/1930 e 17/04/1931.