A autora reqereu o reconhecimento do direito de receber e retirar da Refinaria Duque de Caxias, independente de imposto único. Era assegurado dos munícipios a isenção de Imposto sobre o Petróleo e seus derivados quando se tratava de consumo destendido a seu funcionalismo. Mas isso não vinha sendo respeitado. A autora desejou que essas cobranças fossem suspensas. A ação foi arquivada. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964; Jornal Diário Oficial, 09/09/1963.

O autor, funcionário da administração dos Correios do Estado de Minas Gerais aposentado, em Belo Horizonte, Minas Gerais, requer, nos termos da Constituição Federal Artigos 171e 91, o pagamento de seus vencimentos no valor de 49:395$755. O autor tinha mais de 32 anos de serviço público quando foi exonerado de duas funções de tesoureiro pelo Presidente do Estado de Minas Gerais, Olegario Dias Maciel, advindo do Movimento Revolucionário de 1930. Não obstante a exoneração, João Carvalhaes de Paiva administrador dos Correios do Estado de Minas Gerais, o afastou de seu cargo. O Governo Provisório de Getúlio VArgas, mediante um parecer da Comissão de Correção Administrativa, declarou o autor responsável por exaltação partidária da Concentração Conservadora mas deu-lhe a anistia por crimes políticos eleitorais, de acordo com o Decreto n° 20558 de 23/10/1931, readmitiu o autor e colocou-o em dispomibilidade remunerada. Mais tarde o autor requereu sua aposentadoria por seu estado de saúde. Acontece que ainda não conseguiu receber os vencimentos da época em que foi afastado. O juiz determinou procedente a ação para condenar a ré, que apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. Processo inconcluso. Procuração, 1935; Jornal Diário Oficial, 1930, 1933, Jornal Minas Gerais; Decreto de 21/11/1930; Decreto nº 19395 de 1930 ; Decreto nº 19552 e 19878 de 31/12/1930 e 17/04/1931.

A autora, industriais e comerciantes, domiciliados na Capital do Estado de São Paulo, pediram que a ré fosse condenada a lhes pagar o valor de 38:969$600 réis, juros e custas, com precatória à Justiça de São Paulo, louvação de peritos, dentre outros pedidos. A autora teria fornecido à suplicada diversos materiais, inclusive um fogão para reforma no vapor Pedro II. Não obtendo pagamento, acordaram em créditos para fretes, que não foram cumpridos pela requerida. Após 4 anos, a ré quis sujeitar os artigos fornecidos, quando o prazo seria de 10 dias pelo Código Comercial. O juiz homologou a desistência tomada por termo. Procuração, 1935.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 225$400 réis, sobre imóvel situado à Estraa do Sapé, nº58, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; .

O autor alegou que era cessionário dos direitos dos doutores Gomercindo Taorda Ribas e Oscar Argolo e requereu cobrança de honorários por serviços prestados no processo de Sabino Araujo, credor do Governo Federal pelo Tratado de Pedras Altas. Pedido indeferido. O autor entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, não conhecido. Termo de Agravo, 1937; Decreto nº 3084, artigo 715.

A suplicante efetuou um empréstimo à suplicada, mulher, no valor de 23:520$000 réis, sobre caução de apólices federais tipo "uniformizadas", juros de 5 por cento ao ano, do valor nominal de 1:000$000 réis cada uma, ficando o penhor depositado na Tesouraria da suplicante. Alegou que o prazo tinha vencido, e que a devedora foi declarada interditada pelo Juízo da 2ª Vara de Órfãos. Sua curadora e filha, Julia Lisboa Schmidt, residente à Rua Dois de Dezembro, 139, Rio de Janeiro, ainda se negou a liquidar o débito da suplicada. Em virtude disto, fundamentando-se no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 400, requereu a citação da dita curadora e do 2º Curador de Órfãos para propor-lhes ação de execução de penhor, a fim de que a suplicada fosse condenada ao pagamento do principal, com juros e custas. O juiz Octavio Kelly julgou improcedente a execução de penhora e a autora apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. apelação cível, 1932; (8) procuração, 1925, 1931, 1937, 1938 e 1940; empréstimo sobre caução de título, 1925; termo de apelação, 1932; decreto 3084 de 1898, arts. 400, 11, 285, e 290; cód. Civil, arts. 145, 5, 12, e 146; constituição federal, art. 61; "Psycho-Pathologia Forense", pp. 178-179; decreto 3084 de 1898, ats. 404, 265; constituição de 1937, art. 101.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 65$977 réis, sobre imóvel situado à Rua Lucidio Lago, nº83, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1926. Imposto de Renda, 1931.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 255$600 réis, referente ao exercício de 1930. O processo foi arquivado. Imposto de Renda, 1930.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 43$670 réis, referente ao exercício de 1930. Imposto de Renda , 1930.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 75$900 réis, referente ao exercício de 1930. Imposto de Renda, 1930.