O suplicante, entidade autárquica, com sede à avenida Almirante Barroso, 78, proprietário do imóvel à rua Uruará, 61, Vila Guanabara, Brás de Pina,cidade do Rio de Janeiro. Prometeu a venda do imóvel aos suplicados, que pararam de pagar as prestações e retiraram-se. Pediu-se reintegração de posse, multa contratual de 10 por cento sobre o valor do débito e custas, com cancelamento de inscrição noregistro de imóveis. Eduardo é brasileiro, industriário, estado civil casado com a mulher Natividade. O juiz mandou que fosse avaliada a correção no mandado expedido. Escritura de Compromisso de Compra e Venda, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 47 - RJ, 1942; Jornal Diário de Justiça, 04/02/1947, Jornal do Brasil, 11/02/1947 e 20/021947; Código do Processo Civil, artigos 291 e 158; Decreto-lei nº 4655 de 03/09/1942;Regulamento, artigo 189; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Decreto-lei nº 2727 de 31/10/1940; Lei nº 367 de 31/12/1936.

O autor e sua esposa propuseram ação cominatória contra Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Carga. O réu prometeu, em caráter irrevogável e irretratável, vender 1/32 de um lote e edificar um prédio nessa fração, sendo o valor do terreno de CR$80.000,00 e da construção CR$217.000,00. Tudo seria pago em 240 prestações mensais. Aconteceu que o réu não outorgou a escritura e não construiu o prédio durante esse período, o que tornou mais difícil para o autor adquirir sua casa própria. O réu violou o artigo 1056 do Código Civil e a Lei nº 649 de 11/03/1949. Requereu condenar a ré, em 10 dias, a concluir a construção e entregá-la ao autor, sob pena de multa diária no valor de CR$2.000,00 por dia de atraso, além de pagar as custas de processo. Dá-se valor de causa de CR$500.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos . Duas Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1963, 1964; Escritura de Compra e Venda 1956; Código Civil, artigo 1056; Lei 649 de 11/03/1949; CPC, artigos 999, 64, 1006 - parágrafo 2, 216; Raymundo Geraldo da Motta de A. C. Sobrinho, Rua México, 70/Sala 1108.

O suplicante, estado civil casado, profissão bancário, requereu um mandado de segurança para assegurar a aprovação do empréstimo hipotecário solicitado no valor de CR$ 600.000,00, bem como, para que se lavrasse a escritura do mútuo com a referida garantia. O pedido foi negado. Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 24127 de 1934; Decreto-lei nº 8455 de 1945; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958.

A autora, com sede na Rua Debret n° 23, prometeu vender ao réu, mecânico de rádio, e a sua mulher, a casa n° 15 do Núcleo residencial de casas populares, em Marechal Hermes, pelo valor de 69000,00, que seria pago em 240 prestações. O pagamento estava atrasado. Assim, requereu a rescisão do contrato e a entrega do referido prédio. O juiz julgou procedente a ação. Contrato de Promessa de Compra e Venda; Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1955, Tabelião José de Brito Freire, 1960.

O suplicante contratou o suplicado para construção de um edifício localizado na Rua Siqueira Campos, 282 e 286, Rio de Janeiro, realizando pagamento adiantado pela compra do referido apartamento. Estando a obra terminada e sendo cobrado adicional para entrega do referido imóvel, requereu ação para assegurar o recebimento de sua propriedade já quitada. A ação foi julgada procedente em parte. Os réus apelaram mas acabaram por desistir. Desistência. Código de Processo Civil, artigo 381, Código Civil, artigo 502; Jornal Diário Oficial, 30/08/1962, Diário de Justiça, 15/03/1960; Planta; Escritura, 1959; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1955, 1957 e 1959, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963.

Os suplicados eram estado civil marido e mulher. O autor assinou com o réu contrato de promessa de compra e venda de um imóvel. O réu estava havia 1 ano sem pagar as prestações mensais, o que transgridiria a cláusula 10 do contrato. O autor requereu rescisão contratual, restituição do imóvel em questão e condenação do réu aos gastos processuais. Deu-se valor causal de CR$18.000,00. procuração1960 tabelião; Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ;escritura,1945; Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; lei 367, de 31/12/1936; código do processo civil, artigo 64.

O Instituto nacional de Previdência Social propõe ação ordinária contra nadir Valle Barreto e seu marido. o autor prometeu vender uma fraçãi de terreno dos réus. estabeleceu-se um valor estimado em Cr$ 5294, a ser pago em 40 prestações mensais. Os réus encontram-se em atras dsede 30/05/1969, o que infringe o contrato. requer a recisão do contarto e deseja a posse do imóvel. Condena s réus aos gastos processuais. Dá-se o avlor causal de Cr$ 5300,00. A ação foi julgada extinta. Conta Particular de Promessa de Compra e Venda, 1968; Cláusulas-padrão, 1965; Termo de Concessão de Prazo, 1970; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 5679 de 27/08/965; Decreto-lei nº 745 de 07/08/1969.

Os autores eram proprietários, residentes na Cidade de Cataguases, estado de Minas Gerais, adquiriram por compra a casa à Praça do Comércio, Cataguases, a qual havia sido arrendada à ré por 4:500$000 réis anuais, ou 75$000 mensais, com multa de 1:000$000 réis por qualquer infração. A casa pertencia a Gustavo Adolpho Pavel e sua mulher. Pediram 2:150$000 réis, sendo 150$000 réis por 2 aluguéis não pagos e 2:000$000 réis por dupla infração do contrato, valor aluguel. A ação foi julgada em parte procedente e condenada a ré a pagar aos autores reclamados e mais a multa convencional por infração à cláusula do contrato. Houve apelação, o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento. Renda do Estado de Minas Gerais, 1918; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918; procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 17/7/1918; escritura de arrendamento passada no Registro Geral de Hipotecas, 7/9/1913; Escritura de venda de um prédio, 1/4/1918; termo de Apelação, 8/1/1920; Taxa Judiciária, 1917.

A autora, mulher, alegou que arrendou aos réus uma propriedade no município de Dom Pedrito, Rio Grande do Sul, pelo prazo de 8 anos, no valor de 6:500$000 réis anuais. A suplicante requereu uma indenização de acordo com o Código Civil, artigos 119, 904 e 1092, já que no primeiro ano de arrendamento somente foi pago o valor de 3:500$000 réis. O Juiz declarou perempta a causa pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 16 - RJ, 1921; Escritura de Contrato de Compra, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920.

A Companhia suplicante, sucessora de Guinle & Companhia, necessitando para a construção da linha transmissora de energia, produzida na Estação de Alberto Torres com destino à capital de uma faixa de terreno pertencente ao suplicado, requer carta precatória para citação do suplicado para que este declare-se aceita a importância de 1:000$000 pela referida faixa do terreno ou, em caso de desacordo, solicite a nomeação de perito para avaliarem o justo preço da idenização. São citados os Decreto nº 6367 de 1907; Decreto nº 6732 de 1907 e Decreto nº 7456 de 1909.