Dossiê/Processo 22358 - Comunicação da apreensão do jornal A Pátria. Nº do documento (atribuído): 28861.

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Reference code

22358

Title

Comunicação da apreensão do jornal A Pátria. Nº do documento (atribuído): 28861.

Date(s)

  • 1935; 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 143f.

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Scope and content

A Lei nº 38 de 04/04/1935 definia crimes contra à ordem política e social, em vista de o autor ter ordenado apreensão de edição do Jornal A Pátria. A edição de 21/04/1935 incitava à violência e revolta, o ódio entre as classes sociais, provocando civis e militares contra o Presidente da República, Chefe Constitucional das forças de terra e mar. Fazia-se difamação de Getúlio Vargas, com caráter subversivo e anárquico. Censura à Imprensa. O juiz Edgard Ribas Carneiro deixou de homologar a apreensão do jornal e recorreu ex officio. O Procurador da República também apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O STF não conheceu do recurso ex officio e conheceu o recurso voluntário. Por fim, o juiz em nova sentença deferiu o pedido de arquivamento do processo. Requerimento Avulso, 1936; Jornal A Pátria, 1935, O Globo, 1935; Procuração, 1935; Termo de Recurso, 1935; Inquérito, 1935; Lei nº 38 de 04/04/1931, artigo 25, 16, 17, 15; Código Penal, artigo 228, 225, 231; Decreto nº 19398 de 11/11/1930; Decreto nº 24531 de 02/07/1934, artigo 9; Lei de Segurança Nacional, artigo 25; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 332, 334; Decreto nº 3884 de 1935.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

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    Advogado

    Piedade, José Alencar de

    Procurador

    Guimarães Filho, Alfredo Machado

    Ministro do STF

    Paiva, Ataulpho Napoles de;Barros, Hermenegildo Rodrigues de;Faria, Antonio Bento de;Oliveira, Arthur Ribeiro de

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Access points

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

        Accession area