Dossiê/Processo 22358 - Comunicação da apreensão do jornal A Pátria. Nº do documento (atribuído): 28861.

Textuais. 1v. 143f.

A Lei nº 38 de 04/04/1935 definia crimes contra à ordem política e social, em vista de o autor ter ordenado apreensão de edição do Jornal A Pátria. A edição de 21/04/1935 incitava à violência e revolta, o ódio entre as classes sociais, provocando civis e militares contra o Presidente da República, Chefe Constitucional das forças de terra e mar. Fazia-se difamação de Getúlio Vargas, com caráter subversivo e anárquico. Censura à Imprensa. O juiz Edgard Ribas Carneiro deixou de homologar a apreensão do jornal e recorreu ex officio. O Procurador da República também apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O STF não conheceu do recurso ex officio e conheceu o recurso voluntário. Por fim, o juiz em nova sentença deferiu o pedido de arquivamento do processo. Requerimento Avulso, 1936; Jornal A Pátria, 1935, O Globo, 1935; Procuração, 1935; Termo de Recurso, 1935; Inquérito, 1935; Lei nº 38 de 04/04/1931, artigo 25, 16, 17, 15; Código Penal, artigo 228, 225, 231; Decreto nº 19398 de 11/11/1930; Decreto nº 24531 de 02/07/1934, artigo 9; Lei de Segurança Nacional, artigo 25; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 332, 334; Decreto nº 3884 de 1935.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

17/10/07

Ricardo