O autor era estado civil viúvo, profissão metalúrgico residente na Rua das Mangueiras, 132, Piedade, recebeu o auxílio doença por quase 20 anos, até o Supremo Tribunal de Justiça declarar que este deveria ser cortado e de que, por violação do Decreto-Lei nº 1918 de 26/08/1937 artigos 50 e 81, o autor deveria devolver aquilo que recebeu depois de 5 anos de auxilio. Fundamentados na Lei Orgânica da Previdência Social, artigo 28, requer sua aposentadoria por invalidez e beneficio pago a partir do dia imediato ao auxílio doença. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 - RJ, 1961; Decreto-Lei nº 1918 de 26/08/1937; Decreto-Lei nº 8749 de 1946; Consolidação das Leis de Trabalho, artigo 475; Lei nº 3807 de 26/08/1960.

A autora, mulher, estado civil viúva, com 66 anos de idade, doméstica, residente na Rua Carlos do Rosário, 38, Campinho, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Civil, artigo 463, requereu atestado de desaparecimento de seu irmão Wilson Peixoto de Olveira. Esta desejou ainda declarar ausente as rés, afim de haver do Montepio dos Empregados Muncipais a pensão do irmão. Processo, provavelmente, faltando folhas. Registro de Casamento, 1956; Registro de Óbito, 1956; Registro de Nascimento, 1957; Jornal Diário da Justiça, 1957, O Jornal, 1957; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957.

O suplicante, português, comerciário, era segurado obrigatório do suplicado e desejando obter o abono de permanência em serviço, previsto na lei Orgânica da Previdência Social, para os trabalhadores que tinham mais de 30 anos de serviço, requereu a delegacia do instituto suplicado o citado abono. Diante da recusa do suplicado, o suplicante procura a justiça e pedia para que o réu fosse compelido a aceitar o abono citado. A ação foi citada procedente. O réu recorreu e o TFR negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1964; Justificação, 1964; recorte de jornal Diário Oficial, 27/07/1964; Código de Processo Civil, artigo 735 e 820; advogado, Carlos A. Costa, Praça Mahatma Gandhi, 2 - RJ; lei 3807 de 26/08/1960.

Autora é viúva de 1o. tenente da reserva da Marinha de Guerra. Após ser transferido para a reserva o marido da autora trabalho como rádio-telegrafista numa entidade privada. Assim contribuiu para o Instituto. Autora pediu aumento do benefício recebido e este foi negado alegando que ela ja estava amparada pela lei de guerra. A lei 288, 1948permite que benefício como militar e comocivil e autora requer os benefícios, incluindo atrasados. Valor causal CR$500 000,00. Ação julgada improcedente. Autora apelou ms TFR negou provimento. Certidão de Óbito, 1958; Certidão de Casamento, 1963; Certidão de Nascimento, 1966; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1965, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1966; Lei nº 1756 de 1952; Decreto-lei nº 22871 de 1933; Decreto-lei nº 35450 de 1954; Decreto-lei nº 7835 de 1945; Decreto-lei nº 72 de 1966.

A suplicante, brasileira, doméstica, viúva, residente em Thomaz Coelho, Estado da Guanabara, diz que seu falecido marido, Francisco Clemente, era contribuinte da Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Distrito Federal, posteriormente transformada em I.A.P.F.E.S.P. Quando o seu marido faleceu a suplicante recebeu os benefícios da pensão com relação aos seus filhos menores, mas cessando o direito dos filhos a suplicante requereu a pensão devida, mas que não lhe foi concedida. Alengando que o artigo 15 do Decreto-Lei 7526 de 7 de Maio de 1945 garante que os pedidos de recebimento de benefícios não prescreverão, principalmente os de índole alimentar, a suplicnate pede o pagamento da pensão a que tem direito com o retroativo a partir de cinco anos contados do seu requerimento. O juiz julgou ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos . Procuração J. Carlos Maciel da Silva - Av. Rio Branco,156 - RJ 1968; Decreto 942ª de 31/10/1890; Decreto 20910 de 06/01/1932; Decreto 5761 de 25/06/1930; Decreto 857 de 12/11/1951.

A autora, mulher, viúa, requer justificar que seu marido, Joaquim Moreira Pinto Junior, maquinista de 4a. classe, 2o. tenente faleceu em 09/06/1880, na antiga Província de Minas Gerais, em lugar incerto, rezão pela qual não obteve certidão de óbito. Não consta sentença.

As autoras eram mulheres, filhas do capitão de fragata honorário José Carneiro de Barros e Azevedo, falecido no dia 14/08/1930, no exercício do cargo de sub-diretor da Diretoria Geral de Contabilidade da Marinha, onde recebia o valor de 15:000$000 réis por ano. Requereram as suas habilitações ao recebimento da pensão a fim de que recebessem o montepio no valor de 5:000$000 réis deixado por seu pai. A ação foi julgada improcedente e as autoras condenadas nas custas. A autora entrou com pedido de apelação da decisão, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. As autoras entraram com pedido de embargo que foram recebidos pelo STF, julgando a ação procedente. 16º Cartório de Oficio de Notas, Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, Declaração de Soldo, 1930; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/09/1932, 18/09/1932, 10/04/1926; Custas, 21/08/1933; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1933, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1933; Termo de Apelação, 1933; Decreto nº 942 A de 1890, artigos 32 e 33; Código Civil, artigos 263, 320, 1430, 1539, 1694, 1729, 1712, 1582, 263 e 1473; Decreto nº 3607 de 10/02/1866, artigo 1.

A autora requereu a anulação das concessões de loterias municipais feitas à Irmandade da Candelária em favor da Sociedade Brasileira de Beneficência, ao Asilo de Nossa Senhora da Piedade, a Congregação do Sagrado Coração de Jesus e a Matriz do Espírito Santo. Alegou que estas concessões atentaram contra a constituição federal, artigo 64 e a lei 428 de 10/12/1896, artigo 24, no qual o Governo Federal regulou o serviço de loterias. Afirmou que somente com licença as municipalidades podem extrair bilhetes em proveito próprio, nunca para tercerios. Este ato prejudica a autora, que tem licença para emitir bilhetes federais, e este prejuízo é aumentado pelos jogos ilícitos que diminuem sua venda. A ação fundamentou-se na lei de 20/09/1892, artigo 37 e na lei 221 de 20/11/1894, artigo 13. Foi julgada procedente a excepção por incompetência do presente juízo. Custas pelo excepto. Procuração, 1898; Contrato da autora; Decreto nº 2418 de 29/12/1896; Jornal Jornal do Commércio, 1898, Diário Oficial, 1898; Constituição Federal, artigos 60, 2 e 3; Lei nº 85 de 20/09/1892, artigos. 37, 15, 39 e 21; Decreto nº 2418 de 29/12/1896, artigo 3o.; Decreto nº 332 de 28/08/1896, artigos 1, 2, 3 e 4; Decreto de 10/05/1898, artigos 1, 2 e 3.

O autor, alegando que, pelo decreto de 21/11/1908, conseguiu do Governo do Estado do Rio de Janeiro uma concessão para construir uma via férrea por tração a vapor, que partiria de Maruhy, Niterói, passando por São Gonçalo, Itaborai, Rio Bonito, Araruama e São Pedro da Aldeia, tendo como ponto terminal a margem da Lagoa de Araruama, e, vendo-se prejudicado em sua concessão pelo decreto 7479 de 29/7/1909, do Presidente da República Nilo Peçanha, que fez à The Leopoldina Railway Company Limited idêntica concessão, requer que seja indenizado. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou no pagamento das custas. O autor entrou com apelação ao STF, negada. Jornal Diário Oficial, 10/08/1909, Jornal do Commércio, 22/11/1908; Procuração, Tabelião Guilherme Luiz da Cunha, Maricá - RJ, 1910; Taxa Judiciária, 1912; Termo de Protesto, 1909; Termo de Apelação, 1912; Constituição Federal, artigo 13; Decreto 109 de 14/10/1892, artigos 1, 2.

A autora foi autorizada a ocupar para seu uso e gozo, durante o prazo de concessão estipulado em contrato com o Ministério da Marinha, em virtude de autorização concedida pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, uma porção de terrenos de marinhas na face meridional da Ilha das Cobras. A área a ser explorada estava entre os muros do lado leste e o muro da Escola de Aprendizes Marinheiros. A União requereu uma justificativa sobre as ditas obras, a relação de prédios construídos e a informação se durante as construções foi relizado algum aterro na área explorada. Havia suspeita de que a concessionária ultrapassou os limites estabelecidos no Aviso 170, de 16/7/1900. Sem sentença. Certidão de Registro de Petição, 1903; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1903; Fotografia; Planta da Escola de Aprendizes Marinheiros; Termo de Agravo, 1904; Auto de Vistoria, 1904; Termo de Apelação, 1906.