O suplicante era funcionário público, e sua mulher era de prendas domésticas, residentes na Rua Araçatuba, 11. Propuseram uma ação contra o réu para requerer o pagamento do pecúlio que foi deixado por sua falecida filha, no valor de Cr$65000,00, bem como as custas processuais, juros de mora e honorários advocatícios, pelo fato de a segurada ter falecido no estado civil de solteira, deixando seus pais como únicos herdeiros, cabendo a eles o recebimento do pecúlio requerido. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1953, 1954; Certidão de Óbito, 1952; Fotografia de Certificado de Inscrição Caixa de Pecúlio Especial dos Servidores do Instituto dos Comerciários, 1910; Certidão de Casamento, 1953; Decreto nº 7526 de 1945, artigo 14; Decreto nº 5834 de 1943; Código Civil, artigo 1473.

A autora, mulher, propôs ação ordinária para pagamento de pensão por morte contra o Instituto Nacional de Previdência Social. A autora vivia maritalmente com Antonio de Alcântara Filho e dele era dependente econômica. Antonio era filiado a ré e faleceu. Ocorreu que a autora também assinava como Iracema dos Santos e entrou com pedido por esse último nome. O pedido foi negado por falta de amparo legal. A autora não se conformou e requereu reconhecimento da situação de pensionista e recebimento dos benefícios a que tinha direito, além de condenar o Instituto Nacional de Previdência Social a pagar as custas processuais. Dá-se valor de causa de Ncr$500,00. O juiz determinou o arquivamento. certidão de óbito em 1962; código processo civil, artigo 291; registro de casamento de 1952, 1963, 1967; cidao de nascimento de 1965; procuração; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1966; carteira profissional de 21/12/1954.

Araci Oliveira Godinho, viúva e funcionária pública aposentada, propõe ação ordinária contra Instituto Nacional de Previdência Social. A autora foi casada com Benjamin de Abreu Coutinho, de quem se divorciou. Autora requereu o réu os benefícios de sua família, mas o processo foi indeferido pelo fato de que sendo separada ela não teria direito à pensão. Mas o único caso que a desquitada perde é quando abandona o lar, no caso da autora a separação ocorreu com mútuo consentimento. A autora agora aposentada, não recebe mais gratificação de chefia, o custo de vida aumentou e agora possui doença incurável. Autora requer a pensão vitalícia, na qualidade de viúva, e condena a ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$5.000,00. Ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento. Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1969; Certidão de Casamento 1962; Dois Atestado Médico 1969; D. O. 30/04/1969; O Dia 14, 15/09/1969; Comprovante de Renda 1968.

A autora, mulher, estado civil solteira, prendas domésticas, alegou que recebia pensão militar de seu falecido avô, Antenor Barreto, conforme a Lei nº 3765 de 1960. Acontece que a pensão foi suspensa, fazendo com que ela pedisse seu reestabelecimento. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Cartão de Identidade, 1971; Certidão de Nascimento, 1963, 1965; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1971; Certidão de Óbito, 1963; Certidão de Casamento, 1963; Título de Pensão de Montepio, 1969; Decreto nº 49096 de 1970.

Clóvis Gonçalves de Medeiros propôs ação ordinária contra o Instituto nacional de Previdência Social. o Instituto perdeu ou extraviou um processo de abono em permanência em serviço e um de quatro aposentadoria por tempo de serviço, ambos requeridos pelo autor. Extravio. O autor trabalhou mais de 45 anos e não tem seus benefícios requeridos porque os processos desapareceram. Nos processos constavam as provas para contabilizar o tempo de serviço, mas sua aposentadoria foi concedida à base de 80 por cento e sem o abono. O autor requereu o pagamento do benefício à base de 100 por cento com prestações vencidas desde a data do requerimento do abono, acrescidos de juros de mora e custos do processo. Dá-se o valor causal de Cr$ 1.000,00. o processo foi arquivado. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1972; Carteira Nacional de Habilitação, 11/09/1926; Cartão de Protocolo, 13/10/1969; Cartão de Identidade, 23/04/1946.

A autora, mulher estado civil viúva de Sebastião Cavalcante de Albuquerque, tendo alegado e provado que seu marido foi demitido do cargo de escrevente da Escola de Lacticíneo de São João Del Rey, ficando o mesmo na miséria e doente vindo a falecer, requereu o pagamento de pensão para ela e os dois filhos do casal. Porém, a pretensão foi indefirida plo Ministério da Fazenda. A suplicante requereu a anulação da referida decisão e a condenação da ré no pagamento das pensões do montépio para ela e para seus filhos, menores, Geraldo Afonso e José Carlos. Foi considerada improcedente a ação sumária especial proposta pela apelante em que pede a anulação do despacho dpo Ministro da Fazenda de 11/09/1915 que lhe recusou o recebimento de pensão do montépio. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1916; Recebedoria do Distrito Federal, Taxa Judiciária, valor de 7$500 réis, 1916; Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 17; Decreto nº 857 de 12/11/1851; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 29/10/1917.

A ré era cessionária do privilégio de exploração dos serviços de luz e energia elétrica dos municípios de Carangola e Tombos ente outros. O suplicante alegou que durante dias a suplicada não forneceu energia elétrica, causando enormes prejuízos. O autor possui a uma serraria e um engenho, os quais foram incendiados. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização. Não conta sentença. Processo incompleto . Procuração Belissário Fernandes da Silva Távora - R. Buenos Aires, 50 1925; Processo em anexo: Vistoria 1925; Dois Recibo relativo a taxa e outras despesas de energia elétrica Companhia Brazileira TramWays, Luz e Força, 1924; Imposto de Indústrias e Profissões 1925; Conta de Luz 1925; Procuração Belissário Fernandes da Silva Távora - R. Buenos Aires, 50, Álvaro Rodrigues Teixeira - Rua do Rosário n°100 - RJ 1925; Planta da "Serraria de MAchina de Café Santa Rosa" de propriedade do autor.

A autora era mulher, estado civil solteira, doméstica. Moveu ação por conta do indeferimento da sua habilitação ao recebimento do montepio e meio soldo militar deixados por seu filho, 3º sargento, considerando as dificuldades na expedição das certidões. Assim, requereu a concessão da habilitação da autora ao montepio e meio soldos deixados por seu falecido filho, pagos desde a data do falecimento. A ação foi julgada procedente. O juiz ofereceu recurso de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Protesto Judicial, 1947; Jornal Diário oficial, 07/09/1944; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1947, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958, Tabelião Cândida Lustosa Nogueira Praça M. Deodoro, 935, Teresina, PI, 1959; Certidão de Casamento, 1959; Código do Processo Civil, artigo 720, 159; Código Civil, artigo 172 e 202; Lei nº 94 de 16/09/1947; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

A autora, mulher, profissão enfermeira, residente à Rua Correia de Almeida, 55, estado civil viúva de Geraldo Guilhermino da Rocha, Praça do Exército, reformado, pediu o pagamento de uma pensão ou do montepio. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União entrou com embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Certidão de Óbito, 1952; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1952, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935; Justiça Gratuita; Constituição Federal, artigo 163; Decreto nº 3655 de 1939, artigo 15; Decreto nº 695 de 1890, artigo 19; Decreto nº 3200 de 19/04/1941; Código Civil, artigo 833.

As suplicantes, brasileiras, domésticas, mulheres, residentes na cidade do Rio de Janeiro, requereram o pagamento dos salário família a que têm direito por serem beneficiárias de Ubirajara Vianna, que foi empregado da Rede Ferroviária Federal. As suplicantes queriam um mandado de segurança que lhes garantissem o pagamento do citado benefício. O juiz rejeitou o pedido de mandado de segurança. (2) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1962; certidão de casamento, em 1931; certidão de nascimento, em 1934; certidão de óbito, em 1960.