O autor era brasileiro casado médico. e professor residente à rua raimundo correia no. 47, professor catedrático interino de fisiologia aplicada à educação física e desportos, universidade do brasil com nomeação de 4/3/1942. Para preencher a vaga por concurso público, o reitor publicou os editais de 20/6/1942. Reclamou da exigência de diploma médico, quando seria necessária a especialização em educação física e desportos. pediu nulidade de concurso, sob pena de lhe serem pagos proventos e vantagens de cargo e honorários de advogados. Deu a causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ; Decreto nº 19851 de 11/4/1931, artigo 51; Lei nº 253 de 10/8/1936; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939;Código Comercial, artigo 145; Código do Processo Civil, artigo 302.

O DASP realizou concurso, e a parte de Contabilidade Industrial foi copiada integralmente de um livro. Diante disso houve pré-identificação. Na parte de Legislação Fiscal houve anulação de questão e gabarito errado, redistribuindo os pontos pelas demais questões, o que violaria a isonomia. Os autores requereram 25 pontos da prova de Contabilidade Fiscal, pontos das questões respondidas erroneamente pelo DASP, que por fim sejam colocados como aprovados por atingirem nota mínima. Dá-se valor causal de 2 salários mínimos. O juiz julgou o caso improcedente. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (6) procurações1966 e 1967 tabelião; José de Segadas Viana; 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ;18° ofício de notas, Av. São João,61 [Cidade?]; Julio de Catilhos Penafiel; Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Esaú Braga de Laranjeira,Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23);Eronides Ferreira de Carvalho; 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ;3 cartões de identificação :Data Não-identificado;prova do concurso do DASP: Data Não-identificado; decreto 45422, de 1959; Advogado Dr. Dário Mariani Guerreiro , Rua Senador Dantas,117/sl 1918; código do processo civil, artigo 158 - III.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, mulher, funcionária autárquica, residente na Rua Costa Pereira, 12, alegou que foi admitida como diarista do réu no dia 15/07/1947. Em 1948, através de uma prova de habilitação, foi nomeada para carreira de escriturário classe E. A suplicante requereu a efetivação de sua nomeação, conforme o Decreto nº 26047 de 21/12/1948, sendo realizado o pagamento de todos os vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Relação de Diaristas, 1948; Decreto nº 26047 de 21/12/1948, artigo 17; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 22367 de 27/12/1946, artigo 5.

A autora era mulher, estado civil desquitada, catedrática interina de cadeira de piano da primeira suplicada, e resida à Rua Conde de Bonfim, 782, Rio de Janeiro. A suplicante pediu a anulação de contrato de títulos e provas em relação à Ilára Gomes Gnasso. Ilára Gnasso não teria diploma de novo curso de Formação de Professores e vigência para o cargo para livre docência. O documento era uma exigência do Regulamento Interno, artigo 83. Ação inconclusa. Código do Processo Civil, artigos 191 e 158; Constituição Federal, artigo 141; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 10/02/1947; Titulação de Livre Docência de Piano, 1937.

Os autores, candidatos no concurso para Agente Fiscal do Imposto de Consumo, realizado pelo Departamento Administrativo do Pessoal Civil, afirmam que, apesar de realizado em 1964, o concurso continua aprovando candidatos reprovados, injustiçando aqueles aprovados. Mesmo com a proposta de mudança de examinadores, a banca continua a mesma. Assim, requerem a requisição de suas provas, a revisão daquelas aprovadas, nomeação de peritos insuspeitos e a decretação de anulação do concurso. Foi aberto o 2o. volume . Impresso: Câmara dos Deputados, requerimento de informação, de 1967; (2) Diário Oficial, de 24/08/1967 e 09/11/1968; (4) recortes de jornal NI, de 1965 a 1968; (8) prcuração, (4) tabelião 54, de 1967, tabelião 32, de 1967, tabelião 102, de 1967, tabelião 206, de 1968, tabelião 4, de 1967; prova do concurso, data NI; (2) Certificados de Habilitação, emitido pela Presidência da República, de 1967; (2) cartões de identificação dos candidatos .

O suplicante, tendo obtido sentença que confirmou a anulação do Decreto de 1913 e assegurou o seu direito a todos os pagamentos e vantagens oriundos do cargo de professor de português do Instituto Benjamim Constant, requereu que fosse feita a conta do principal.O juiz deferiu o requerido e a União embargou. O juiz recebeu os embargos e o autor agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O juiz julgou procedente os embargos de erro de conta. Foi expedido o precatório. Procuração, 1913, 1922; Termo de Apelação, 1914; Termo de Agravo, 1920; Carta de Sentença, 1914; Decreto nº de 1913; Lei nº 221 de 1894, artigos 54 e 65; Código Civil, artigos 1059, 1061 até 1064; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 59; Decreto nº 3990 de 1920.

Os autores, que exerciam a profissão de escrevente dos Correios, alegam que vigente o Regulamento nº 368 de 01/05/1890 , fizeram o concurso público e foram classificados. Eles requeriam a nulidade do ato do Governo Federal que declarou prescrito o concurso feito pelos autores. Foram citados: Lei nº 194 de 1893, Decreto nº 2230 de 1906, Decreto nº 9912 de 1888 e Decreto nº 3422 de 1899. A conclusão não foi encontrada. Custas Processuais, 1907 e 1910.

Os autores alegaram que em 1964 prestaram um concurso público para Agente Fiscal do Imposto de Consumo. Este requereram que lhe fossem conferidos 25 pontos na prova de contabilidade industrial como também os pontos referentes às questões anuladas, sendo estes incluídos na listagem geral de aprovados no concurso. Em 1968, o processo aguardava providência das partes interessadas. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1966; Cartão de Identificação .

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública federal residente à Avenida Nova York, 204, Oficial de Administração no Ministério das Relações Exteriores. Este foi reorganizado pela Lei nº 3917 de 14/7/1961, e alguns cargos ficaram sujeitos a concurso público no qual teriam ocorrido irregularidades. Pediu retificação de lista de classificação, apostila de títulos, diferenças de vencimentos com custas e honorários. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 2 de 1961; Lei nº 4657 de 1942; Lei nº 1711 de 1952.

Os autores, funcionários públicos, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré. Pediram a anulação do concurso público realizado pelos autores.O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .