Dossiê/Processo 27491 - Consignação de pagamento. Nº do documento (atribuído): 39689. Autor: Risca Sociedade Anônima - Representações Industriais de Seguros e Comércio. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 282f.

A autora, possui dois diretores com salário mensal no valor de Cr$ 10.000,00 e cumpriu a lei orgânica procedendo a declaração do salário de inscrição, tal como recebem de fato. A autora teve sua guia de pagamento de contribuição negada sob alegação de não poder haver contribuição inferior do salário mínimo. Tal medida não possui aparato legal. A autora desejava pagar o valor de Cr$ 11.700,00, relativo às contribuições devidas, e a condenação do réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 19/10/1957 e 25/01/1961.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

28/11/2007

Alcemira