Dossiê/Processo 27614 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 35079. Autor: H. Oliveira & Rocha. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

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27614

Title

Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 35079. Autor: H. Oliveira & Rocha. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Date(s)

  • 1952; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 191f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Fagundes, José Julio Leal

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Name of creator

H. Oliveira & Rocha

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

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Name of creator

Ferreira, Berloto José

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Macedo, Raimundo Ferreira de

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Queiroz, João José de

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Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de consignação em pagamento na qual a firma constituída em sucessão a de Heitor de Oliveira, negociante, situada em Del Castilho, alugou lojas do instituto pelo valor de CR$ 2500,00. Acontece que o instituto resolveu aumentar o aluguel para CR$ 7500,00. Fundamentada na Lei nº 3085 de 29/12/1956, a firma requer fazer o pagamento da quantia combinada. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; Recibo, Aluguel, 1957; Recibo Banco do Brasil, 1957 a 1961.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    H

    Oliveira & Rocha. Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

    Advogado

    Ferreira, Berloto José

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Macedo, Raimundo Ferreira de;Queiroz, João José de

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area