Dossiê/Processo 32934 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 36745. Autor: Paiva, Dalva Meyer;Seabra, Maria Victoria da Silva;Alves, Manoel José;Neves Junior, Manoel da Silva. Réu: Delegacia Regional do Serviço do Patrimônio da União no Distrito Federal.

Textuais. 1v. 89f.

Os autores disseram que o Serviço do Patrimônio da União, por sua Delegacia no Distrito Federal, recusou-se a receber os aluguéis de imóveis de propriedade da União e locados aos autores. Uma vez que não havia causa para a recusa, os autores requereram libertarem-se da obrigação de pagar. Requereram a citação da Delegacia Regional do Serviço do Patrimônio da União do Distrito Federal, para que na data e hora designada, recebesse o valor de CR$ 1.076,00, e em caso de recusa seria feito depósito no Banco do Brasil. Pediram condenação da ré nos gastos processuais. Deu-se valor causal de CR$ 14 000,00. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. A União também recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. 2 procuração;tabelião 12, 1954;10 guias emitido pelo serviço de patrimônio da união 1954, 1955;3 recibos referente a aluguel 1939, 1940;anexo: convite emitido pela diretoria do domínio da união - 1942;4 intimações feitos pela S.P.U - 1955;CC, artigo 974, 972;evilasio lopes escritório:R. Uruguaiana n. 118 - sala 605 - advogado;decreto lei n°. 9760 de 05/09/1946, artigo 87.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

16-05-2008