Dossiê/Processo 29069 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 40394. Autor: Haerges Sociedade Anônima Ferragens. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC);Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Textuais. 1v. 179f.

A suplicante era locatária de um imóvel na Rua São Bento, 12, Rio de Janeiro. Mediante o pagamento de aluguéis progressivos no valor de Cr$ 126.000,00 no valor de Cr$ 151,20 e no valor de Cr$ 181.440,00, e com o fim do prazo estipulado, o suplicado comunicou ao suplicante que o aluguel mensal passaria a ter o valor de NCr$ 600,00 a partir de 01/12/1966. Durante dezembro, janeiro e fevereiro, o suplicado aceitou o pagamento do aluguel no valor Cr$ 181.440,00, mas a partir de março, se negou a receber o aluguel com esse valor. A suplicante pediu que o suplicado fosse compelido a receber o aluguel no valor de Cr$ 181.440,00. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada em 1967; 3 recibos do réu de 1965; 3 recibos referente a consumo de água de 1967 e 1968; 3 recibos Referente a taxa de aluguel, 1967 e 1968; Decreto-Lei 4 de 06/07/1966; Código Civil, artigo 973; Decreto-Lei 9760 de 1946; Lei 4632 de 1965.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

Pasta 06

10/12/2007

Stefan