Dossiê/Processo 32382 - Consignação em Pagamento. Nº do documento (atribuído): 40793. Autor: Espólio de Ângela Alexandre Alves da Trindade. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 89f.

O autor, representado pela inventariante, requereu pagar o valor de Cr$183,00 referente ao aforamento para o Domínio da União de um imóvel na Rua Santo Christo dos Milagres nº 255, na freguesia de Santa Anna, que era do domínio útil da Marinha. O foro era anual, de domínio da Prefeitura do Distrito Federal até tornar-se da União. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de oficio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento a ambos os recursos. carta de traspasse e aforamentoem 1911/1913; recibo da prefeitura do Distrito Federal em 1939; taxa de averbação da prefeitura do Distrito Federal em 1939; recorte correio da manha em 10/07/1954; (2)certificado de registro de imóvel em 1954; advogado; Abranches, Hugo Dunshu de ; avenida Almirante Barroso, 91; decreto lei 3438 de 17/07/1941; decreto lei 9760 de 05/09/1946, artigo 215.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

1/8/2008

daniel