Dossiê/Processo 28592 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 43148. Autor: Companhia Brasileira de Cinemas Luis Severiano Ribeiro;Sociedade Anônima Comercio e Indústria;Empresa Cinemas São Luiz Limitada. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 4v. 390f.

Os autores pediram que se autorizasse o depósito de valor referente a 7 por cento sobre os salários pagos a seus empregados, sem a cobrança de 1 por cento levada a termo pelo réu para Taxa de Assistência Médica, criada pelo Decreto nº 39516 de 06/07/1956. Os autores contestavam essa taxa, só em julho de 1957 as contribuições teriam atingido o valor de Cr$ 765.637,60. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Lista de Contribuições, 1957; Recibo de Depósito Judicial, 1957; Boletim de Serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 01

12/6/2007

Alcemira