Dossiê/Processo 29419 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 44286. Autor: Sul América Companhia Nacional de Seguros de Vida. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 543f.

O autor requereu o depósito no valor de 1.515.263,60 cruzeiros, referente às contribuições do mês de julho de 1958. Ele se recusava a pagar a taxa de 1 por cento referente a assistência médica, tal cobrança foi considerada inconstitucional sem a taxa a contribuição não pode ser quitada e a autora desejava saldar a dívida. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargo, os quais foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, que foi conhecido e provido. relação de segurados, 1958; procuração passada no tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1960; Constituição Federal, artigo 141, decreto 2122 de 1940.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

7/7/2008