Dossiê/Processo 38908 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 45757. Autor: Home Insurance Company (The);União Brasileira Companhia de Seguros do Brasil. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v 162f.

As autoras, a primeira companhia norte-americana de seguros, e a segunda sociedade anônima nacional, estabelecida à Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, com base na Lei n° 2755 de 1956, propuseram uma ação de consignação de pagamento aos valores referentes a taxa suplementares de 1 por cento para o custeio dos serviços de assistência médica e cirúrgica. As autoras alegaram que tal exigência era ilegal. O juiz julgou procedente a ação, recorrendo de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, onde negou-se provimento ao recurso. Lei n° 2755 de 1956; Decreto n°39516 de 1956; código Civil, artigo 973; Código de Processo Civil, artigo 314; Decreto-lei n° 2122, artigo 33; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1960; Lista de nomes e salários dos associados do IAPC, 1959; Boletim de serviço n° 143 de 1959 IAPETC.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

18/12/2008

Priscila