Dossiê/Processo 39451 - Consignação em Pagamento. Nº do documento (atribuído): 46298. Autor: Burke, Nicolo Emanuel. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 73f.

O autor de nacionalidade inglesa, estado civil casado, industrial, residente à Avenida Delfin Moreira, nº350, era contribuinte do imposto de renda e apresentou sua declaração de renda de 1968, calculada em NCR$ 25.391,15. Tal valor seria deduzido de NCR$ 999,00 relativo ao Empréstimo Compulsório instituido pela Lei nº 4242 de 17/07/1963, além de outras deduções. O novo valor foi de NCR$ 19.159,22. O valor cobrado foi de NCR$ 17.619,00 de dividido em 7 parcelas. Antes do vencimento da última, o suplicante providenciou a satisfação de pagamento mediante a compensação da quantia recolhida a título de Empréstimo Compulsório. Contudo, teve seu pagamento negado. Assim, o siplicante propôs uma Consignação em pagamento a fim de levantar a parte do depósito em dinheiro do valor de NCR$959,00. O juiz julgou a ação procedente.Houve apelação cível junto ao TFR que negou provimento por decisão inanime. Procuração Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1968; Declaração de Imposto de Renda 12 1968; Notificação de Imposto de Renda, 1968; Comprovante de Retenção de Empréstimo Compulsório 3 Companhia Fiat Lux 1967; Depósitos Judiciais à vista, 1968; Lei 4242, artigo 72, 73; Decreto-lei, nº349 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

8/1/2009

Raquel