Dossiê/Processo 38534 - Consignação em Pagamento. Nº do documento (atribuído): 47451.

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Reference code

38534

Title

Consignação em Pagamento. Nº do documento (atribuído): 47451.

Date(s)

  • 1947; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.150f.

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Scope and content

O autor, estado civil casado, profissão cirurgião-dentista, domiciliado e Angra dos Reis - RJ, requereu uma ação de consignação em pagamento contra o pagamento do valor de 2.177,40 cruzeiros, como pagamento das prestações da compra de uma casa pertencente a viúva e filhos de um associado do réu, prometida a venda , já que havia pedido a mudança de comprador par locatário; O juiz Raimundo de Macedo julgou improcedente a ação ; Houve apelo ao Tribunal Federal de Recurso,que foi provido. Procuração Tabelião, Arthur Montagna, Rua do Rosário79, (RJ) 1947; Cópia de Telegrama 1947; Cópia Recibo ,emitido pelo Instituto de Aosentadoria e Pensões da Estiva CR$5.206,00 e CR$ 362,90, 1946 e 1947; Certidão de Escritura Pública de Compra e Venda, 1947; Custas Processuais, 1947; Certidão de Termo de Declarações de Inventariante; 1946; Decreto-lei nº 7710 de 1945; Artigo 47 e 225 do Código Processo Civil ;Certidão de Transcrição dos IMóveis, 1948; Depósits judiciais á vista, 1953.

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Macedo,Raimundo Ferreira de

    Advogado

    Salazar, WIlson

    Procurador

    Barbedo, Alceu Octacílio

    Ministro do STF

    Costa, Afrânio Antônio da

    Ministro do TFR

    Macedo, Raimundo Ferreira de;Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Iung, Rubens

    Access points

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/9/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

        Accession area