O autor requer justificar que foi o informante à Inspetoria de Alfândega do contrabando de querosene e gasolina, passado pela empresa Gonçalves, Campos & Companhia, por meio de uma carta anônima. E que nos termos da Nova Consolidação das Leis da Alfândega, metade da multa sofrida pela empresa pertence ao autor da denúncia. Entretanto, Nestor Cunha, escriturário da Alfândega a quem deve caber a outra metade da multa, não está satisfeito só com a sua metade. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão . Traslado de Procuração, Tabelião Coronel Eugenio Müller, 1917 ; Recorte de Jornal A Hora, 26/09/1917; Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 27/02/1915 .

O autor requereu reconsideração do despacho que indeferiu a petição de 23/04/1916 baseada no Decreto nº 3529 de 15/12/1899, artigo 52, e que lhe mande dar por certidão o teor dos pareceres proferidos por funcionários da repartição do Tesouro Nacional no recurso da sentença do Inspetor da Alfândega lavrada no processo sobre contrabando de 14 caixas de mercadorias apreendidas pelo autor na Estação Alfredo Maia, na Estrada de Ferro Central do Brasil. Julgada procedente a ação, condenando a parte ré no pedido e custas. A ré entrou com recurso no Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/10/1915, 03/09/1915, Correio da Manhã, 18/1/1916; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, s/d, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923; Decreto nº 14339 de 1/9/1920; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

Trata-se de inquérito policial da 1a. delegacia auxiliar de polícia instaurado para esclarecer a procedência de quatro sacos contendo tecidos de seda de origem estrangeira descarregados de um automóvel, cujo número a polícia não apurou, na rua Carvalho de Sá no. 52 havendo fufgidos dois passageiros e o motorista que dirigia o automóvel. Foram infrutítiferas as diligências policiais para o esclarecimento do fato, e devido a esta falta de provas ou mesmo indícios de quem sejam os autores do crime, a suplicante requereu o arquivamento do inquérito. O juiz mandou arquivar o processo. Jornal Diário Oficial; Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, artigo 634 § 3; Decreto nº 196 de 01/02/1980, artigo 1 § 5; Decreto nº 805 de 04/10/1890, artigo 1 §§ 4 e 6; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 24.

A autora por seu procurador, oferece denúncia contra os réus, de nacionalidade italiana, presos quando pretendiam a bordo do vapor italiano Rio Amazonas passar contrabando nos relógios de prata e níquel. imigrante italiano. O juiz julgou a denúncia procedente, réu pronunciado como incurso no código penal.

O autor foi preso sob a acusação do crime de contrabando de casemira de lã e algodão, que recebeu clandestinamente do navio a vapor inglês Ortega. É citado o Código Penal, artigo 265. Relatório policial da prisão do réu; Documento emitido pela Alfândega do Rio de Janeiro; Documento de identificação datiloscópia do réu, emitida pela Gabinete de Identificação e Estatística da Delegacia de Polícia do Distrito Federal.

Os autores requerem o pagamento de valores provenientes de um contrabando apreendido por eles, enquanto trabalhavam na Alfândega de Santos. O contrabando consistia de 149 caixas com mobília transportada pelo navio a vapor austríaco Hellios em 16/08/1893. Os autores queriam saber do leilão da carga promovido pela União Federal. O réu alegou que os autores já haviam subtraído parte do dinheiro que deveriam receber da carga apreendida. A União Federal foi condenada a pagar a quantia. Na decisão final o juiz julga procedente a ação e expede precatória requisitória de pagamento, acrescidos de custas processuais. O processo teve início em 20/08/1903 e foi concluído em 17/07/1903 . traslado.

Os réus, comandante e marinheiro da barca portuguesa Venturosa foram pegos em flagrante portando 9 peças de seda como contranbando na Praça XV de Novembro - RJ, para não pagar os direitos de alfândega, e por isso sendo processados. Entratanto, foi ordenado que se expedisse alvará de soltura após conseguido habeas corpus do Egrégio STF. Não há sentença final. Tinham sido processados de acordo com o Código Penal, artigo 265. Recolhimento de Detento, Casa de Detenção do Distrito Federal, 1901; Apreensão de Peças da Alfândega do Rio de Janeiro, 1901; Recorte de Jornal Diário Oficial, 25/08/1901; traslado de Auto de Prisão em Flagrante, 1901; traslado de Nota de Culpa.

Trata-se de um caso de contrabando de mercadorias executado por João Pinto de Souza Varges, inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. As mercadorias em questão eram chapas de ferro galvanizadas, carregadas pra cobrir casas, exportadas pela empresa United States Products Company de Nova Iorque Estados Unidos da América. O valor da tarifa cobrada pela alfândega por tais chapas era de 200$000 réis por quilo. Contudo, os inspetores as registraram como chapas para cobrir bueiros, a fim de diminuir o valor da tarifa, cobrando 20$000 réis por quilo. A classificação errada das chapas também acobertava a saída da mercadoria verdadeira. importação. Relação dos Despachos, Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro; Fatura, 1927, 1928.

Sebastião Ferreira, advogado, impetrou uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes que encontravam-se presos na Delegacia do 3o. Distrito Federal acusados de crime de contrabando. De acordo com o advogado a prisão foi considerada ilegal porque não houve prisão em flagrante delito ou mandado judicial. Julgado prejudicado o pedido visto que o paciente não se encontrava preso. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) .

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, comerciante, portador de um salvo conduto do Supremo Tribunal Federal encontrava-se preso ilegalmente no 3a. distrito policial sob a acusação de contrabando. Ainda de acordo com o advogado a prisão era arbitrária, porque não foi feita em flagrante delito ou mediante mandado de prisão proferido por autoridade competente. O pedido foi julgado prejudicado devido ao paciente não se achar preso na época.