CONTRATO

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              5444 · Dossiê/Processo · 1917; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente na Praia de Icaraí, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro era credor do réu no valor de 5:000$000 réis, acrescido de juros, de uma multa e dos custos da escritura de dívida com a garantia hipotecária do prédio e respectivo terreno na Rua Luiz Barbosa em Vila Isabel. O autor pede que seja expedido mandado de pagamento. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo, s/d; Ofício, 1915 .

              1a. Vara Federal
              81 · Dossiê/Processo · 1894
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O réu fretou em 12/09/1894 o saveiro Federal da Cunha e Paranhos Companhia pelo prazo de seis meses, tendo que pagar além do aluguel mensal a soldada do mestre da embarcação. O autor pede um mandado de penhora executiva sobre o que se achar depositado dentro do saveiro o quanto baste para o pagamento dos meses de aluguel em atraso e despesas. Foi estabelecida em contrato multa rescisória. O processo teve início em 09/04/1894 e o último despacho data de 08/12/1894. Abaixo assinado; Documentos da Recebedoria do Rio de Janeiro; Procuração , Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário - RJ para o Advogado T. Gonçalves Pedreira Ferreira.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              5847 · Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de execução de dívida, a qual trata de um pedido de quitação de notas promissórias no valor de 1:699$000 réis, por parte do executado. O juiz deferiu o pedido. É citada a Lei nº 2044 de 21/12/1908, artigo 49. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória 4, 1910; Carta Precatória do Juiz Federal da 1a. Vara do Distrito Federal ao Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1911; Procuração, 1911.

              Juizo Federal do Estado do Rio de Janeiro
              4800 · Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que o réu era devedor da Fazenda Municipal de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais no valor de 16:777$000 réis mais juros, referente ao imposto de indústrias e profissões de sua loteria no exercício de 1899. No caso de que o citado não pague ou nem dê a penhora, se requer expedição de precatória executória para a Comarca de Belo Horizonte, onde a exeqüente indicará os bens a serem penhorados na forma da lei. O suplicante requereu uma cobrança executiva na forma da lei sob pena de penhora. O juiz julgou procedente a referida ação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1914.

              1a. Vara Federal
              1936 · Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era proprietário de um prédio localizado na Rua Frei Caneca, cidade do Rio de Janeiro, e vinha sendo alugado pelo réu. O aluguel do imóvel estava em atraso e o autor requer a quitação da referente dívida. O pedido foi deferido pelo juiz. Procuração, Tabelião Pinto, Rua do Hospício, PE, 1903; Substabelecimento de procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1909.

              1a. Vara Federal
              14591 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador do Departamento Nacional de Trabalho requereu ação para cumprimento da decisão da 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a suplicada ao pagamento do valor de 432$000 réis relativo à indenização por dispensa sem justa causa e sem aviso prévio. O Juiz concedeu o requerido em petição inicial e expedido o mandado executivo. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto n° 24742 de 14/04/1934, artigo 4; Decreto de 06/11/1898, artigo 425.

              2a. Vara Federal
              14599 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador do Departatmento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão tomada pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou a suplicada ao pagamento do valor de 820$800 réis relativo à dispensa sem justa causa e sem aviso prévio. O Juiz deferiu o mandado requerido pelo suplicante. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

              2a. Vara Federal
              14592 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador do Departamento Nacional de Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão da 2º Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o suplicado ao pagamento do valor de 336$000 réis relativo aos salários atrasados e a dispensa sem justa causa. O Juiz deferiu o requerido em petição inicial e extraiu o mandado requerido. Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

              2a. Vara Federal
              19353 · Dossiê/Processo · 1937
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o suplicado a pagar o valor de 1:350$000 réis ao operário Seraphim da Silva Lima, que foi dispensado do trabalho sem aviso prévio. O juiz deferiu o requerido em petição inicial para que o devedor pagasse a importância reclamada. Recibo de Pagamento, 1937; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, Decreto nº 3084 de 06/09/1898, artigo 425.

              2a. Vara Federal