O autor era, empreiteiro da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu o recebimento do Tesouro Nacional a importância para o pagamento do empréstimo feito pelo mesmo, para pagamentos de operários e fornecedores, através de recurso próprio, visto que, a Fazenda Nacional não repassou as importâncias correspondentes aos serviços prestados nos prazos estipulados. A operação mercantil teria como garantia uma certidão no valor de 1:000$000 réis expedida pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Entretanto, o mandatário não satisfez o mandato, alegando não ter conseguido os recursos com os quais contava. É citada a Lei nº 2356 de 31/12/1910, Código Civi, artigos 3 e 1317. O notificante requereu a revogação do mandato, a fim de não efetuar pagamento algum. A notificação requerida foi julgada improcedente à vista dos dizeres das procurações, houve apelação. O recurso foi arrazoado, todavia a Segunda instância confirmou a sentença apelada. Procuração 3, 1914; Recibo de Taxa Judiciária, 1916.
Zonder titelCONTRATO
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O autor é proprietário de uma firma de charque e, por intermédio do vendedor Miguel de Pino Machado, vendeu ao réu 500 fardos de charque cujas condições de vendas foram acertadas através de contrato. Após o desembarque e depósito no entreposto do Charque do Cais do Porto do Rio de Janeiro o réu se recusou a receber a mercadoria, alengando que a mesma não estava em condições de consumo. O autor requer um prazo de 24 horas para que o réu receba a mercadoria e justifique os motivos da recusa. É citado o Código Comercial, artigos 205 e 206. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Memorando emitido pelo réu, 1917; Telegrama, 1917; Procuração da firma Quarahy em favor do advogado Pedro Tavares Júnior; Procuração do réu outorgada em favor do advogado Antônio Bento Faria.
Zonder titelO autor era credor do réu, proveniente de transações comerciais, e requer o pagamento da referida dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Conta de venda emitida pelo réu, de 18/06/1917 e 09/06/1917.
Zonder titelO autor requereu a citação da ré para que seja efetivado o pagamento no valor de 836$000 réis, por prestação de serviços, como operário na segunda seção na cidade de Teofilo Otoni, no periodo de 02/1915 até 05/1915. A ação sumária está baseada nos termos do Decreto nº 3084 de 1898, artigo 359. Ação procedente, pois o réu não compareceu ao pedido da citação. Boletim de Vencimentos da Estrada de Ferro Bahia e Minas, 1915; Recibo de Taxa Judiciária, 1917; Demonstrativo de Contas, 1917; Procuração, 1915; Lista de Custa do Processo, 1917.
Zonder titelO autor faz alusão ao artigo 197 do Código Comercial. O suplicante requer que a firma ré proceda à entrega da mercadoria vendida no prazo máximo de dez dias sob pena de responder por perdas e danos. Procuração, 1917.
Zonder titelO primeiro autor era capitão e comandante do vapor Macapá, de propriedade da Sociedade Anonyma Lloyd Brasileiro, e juntamente com o segundo autor, requer uma ratificação de protesto, lavrado a bordo, a fim de recolher o depoimento dos tripulantes, visto que assinaram a ata e o protesto, para fins de direito. O juiz julga a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos.
Zonder titelO autor, residente na cidade de Angra dos Reis, sendo credor do réu, no valor de 902$090, referente a uma nota promissória vencida, requer um mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Manoel Onofre Souza, 1917; Nota Promissória, 1915.
Zonder titelO autor, sendo credor do reú, no valor de 200$000, referente aos salários pela perícia médica, requer um mandado executivo para pagamento da referida importância. Processo não concluso por força de perempção.
Zonder titelA companhia suplicante firmou contrato de seguro marítimo no valor de 12:500$000 réis, com Oliveira Meirelles & Companhia, arrendatário da chata Adelaide de propriedade do suplicado, contra risco de perda total na embarcação. Tendo conhecimento do abandono da chata na costa da cidade de Cabo Frio e para garantia de seus direitos, a suplicante trouxe a referida embarcação para a capital e nela executou alguns consertos, dando ciência ao suplicado. Requereu assim, a intimação do suplicado para comunicá-lo da anulação da apólice contratual e ainda o pagamento das despesas tidas com os conceitos realizados na embarcação, seu transporte, estadia e custas restituindo-se ao suplicante a quantia de 394$520 réis de prêmio, correspondente a parte não utilizada da apólice. Foi julgada por sentença o preceito que foi certificado o réu, dando provimento à ação. Taxa Judiciária, valor de 31$250 réis, 1917; Procuração, Tabelião Noemio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1917, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1917; Decreto nº 848, artigo 118; Decreto nº 737 de 1850, artigos 724 e 673, parágrafo 3o.
Zonder titelO autor era credor do réu, de acordo com uma nota promissória vencida, e requer a emissão de uma precatória para que se efetue o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora dos bens. São citados: o Decreto nº 3084, artigo 23; a Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra D; o Regimento nº 737 de 1850, artigo 62; e a Lei nº 2044 de 31/12/1908, artigos 43 e 46. Nota Promissória, 1916; Protesto Tabelionato de Protesto de Letras, 1917; Procuração Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário - RJ, 1917; Carta Precatória pelo Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1918; Recibo do Imposto de Taxa Judiciária, 1918.
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