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              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1948; 1949              
                                    
                  
                  
            Part of             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              Os autores, baseados na Constituição Federal, artigo 15, 36, 141, 159 e 202 e no Código de Processo Civil, artigo 320, pediram o fim da cobrança do imposto sindical até o julgamento do pedido e a restituição dos valores recolhidos. Alegaram o réu descontava imposto sindical em seus salários do mês de março de 1948. A firma Calçada Mayra Ltda, onde os autores trabalhavam notificou pessoalmente que iam descontar o imposto do salário.O juiz denegou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Decreto-Lei nº 5452 de 01/05/1943; Procuração Tabelião Rodolfo Virara, 1948; Diário Trabalhista; Correio da Manhã, A Notícia, 17/03/1948.
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