A impetrante tinha sede à Avenida Rio Branco, 57, e era contribuinte do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, conforme o Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940. Em conseqüência, os empregados do escritório também eram segurados do Instituto. Pela Lei nº 2755 de 16/04/1956 a contribuição mensal foi fixada no valor percentual de 7 por cento sobre a importância mensal efetivamente percebida pelo segurado, até o máximo de 3 vezes o salário mínimo de maior valor vigente no país. Entretanto, pela Portaria nº 1 de 05/01/1952, a autoridade coatora se recusou a receber as guias de recolhimento, sob alegação de que a autora deveria recolher uma contribuição suplementar para custeio do Serviço de Assistência Médica, SAM, calculada em 1 por cento. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de que a impetrada se abstivesse de exigir o pagamento da taxa suplementar citada. O juiz concedeu a segurança, com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A parte novamente vencida interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento . Anexo, Relação dos Segurados, IAPC, 1958; 2 Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1958; Procuração, Tabelião Mendes de Souza, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141 parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigos 319 e seguintes; Código de Processo Civil, artigo 331; Decreto-lei nº 2122 de 1940; Decreto nº 39515 de 1956; Constituição Federal, artigo 87, I; Lei nº 2755 de 1956; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 34; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

A suplicante era Sociedade civil sediada á Avenida Graça Aranha nº 187, e pediu restituição de indébito contra a suplicada, através de sua Delegacia Regional á Avenida Rio Branco nº 120, 4º andar. A cobrança da taxa de 1 por cento por serviço de assistência médica do empregador, e mais 1 por cento do empregado, fôra definido ilegal por acórdão do Supremo Tribunal Federal. Pediu-se o valor de Cr$ 195.61960, juros,custos e honorários. O juiz Astrogildo de Freitas julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos concordou com o recurso dos suplicados, sobre a ausência de direito dos autores sobre as contribuições dos empregados. procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1962; Diário Oficial de 23/03/62 pp 3862/3863; discriminação de cobrança indevida 04/1956 a 08/1957; vários recibos da autora em 1957; guia de recolhimento de contribuição de seguro em 1957; advogado; Pimpão Hinosê; avenida Nilo Peçanha 12/501 RJ.

As autoras impetraram mandado de segurança contra a exigência da contribuição do percentual no valor de 1 por cento para custeio dos benefícios do serviço da assistência. Pela Lei nº 2755 de 16/04/1956 seria cbrada uma contribuição calculada na base de 7 por cento, sem constar a contribuição de assistência médica. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. No Supremo Tribunal Federal, foi dado provimento ao recurso impetrado. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1956, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1950, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1954, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1956, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1956; anexo processo de pedido de suspensão de segurança concedida a Sudeletro S/A e outros 1958; jornal Diário da Justiça 12/08/1957 05/12/1957 28/11/1957; custas processuais 1956; Demonstrativo contábi das despesas do D.A.M. 1946 a 1956; arrecadação do serviço de assistência médica de 1946 a 1956; boletim de serviço 1959; Lei nº 2755; Lei nº 2122 de 1940; Lei 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 .

O autor era de nacionalidade; Portuguesa,imigrante; Portuguêsresidente àRua Gotemburgo, 92,profissão; motorista,estado civil; casado. Erataxista e às vezes fazia ocarreta mentodecarros . Erroneamente recebeudébitodovalorde Cr$ 2.641.443,00. Pediuavaliação de avaliaçãoeanulação de inscrição profissionalcomoempregadorde motoristas detáxi Ação julgada procedente; o juiz recorreu de oficio; o processofoiarquivado; Machado, Renato do Amaral. Juízo de Direito da 4ª Vara Federal Publica; Cobrança de débito, 1965, I.A.PE.T.C. ; Diário Oficial, 1965, 1964,1966; Processo, 1966266lei3807de26/08/1960; artigo; 5º/69; d 48959 Artigo de 19/09/1960; código Civil; artigos 1188 e 1199; Jayme Muniz de Aragão Daquer, Manoel Machado dos SantosRua1º de Março, 7. Cobrança de débito, 1965, I.A.PE.T.C. ; Diário Oficial, 1965, 1964,1966; Processo, 1966266lei3807de26/08/1960; artigo; 5º/69; d 48959 Artigo de 19/09/1960; código Civil; artigos 1188 e 1199.

O autor requereu o pagamento das contribuições que lhe eram devidas por força da Lei nº 2755 de 26/04/1956, Decreto-Lei nº 36132 e Decreto-Lei nº 7835, num valor total de 12.059,60 cruzeiros, em virtude da negativa do referido instituto réu em receber as contribuições sem a taxa suplementar para custeio dos serviços de assistência médica, considerada tal cobrança ilegal aos empregados e empregadores pelo réu. Ação julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1958; Resumo das Contribuições do IAPC, 1958.

O autor era segurado facultativo do Instituto réu, recolhendo suas contribuições. Ocorreu que sua inscrição foi cancelada, baseada em dados inverídicos. Havia 10 meses as contribuições não eram recolhidas e o autor desejava marcar dia e hora para pagar o valor de Cr$ 74880,00, sob pena de depositá-lo no Banco do Brasil. Deu-se o valor causal de Cr$ 75000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Guia de recolhimento, 1964; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, e no José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ ; Decreto 48959-A de 19/09/1960, Artigo 10.

O autor, instituição de providência privada, subordinada ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, conforme o Decreto 24273 de 25/05/1934 era credor do réu, estabelecido com negócio de açougue, à rua Uranos 1049 no valor de 126$000 réis referente ao Decreto 183 de 26/12/1934. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da dívida sob pena de penhora. O juiz adquiriu o mandado executivo. Registro de Multas, Revalidação de Selos e Contribuições Atrasadas, 1939; Nota de Débito, 1938; Guia de Recolhimento de Custas Judiciais; Guia de Recolhimento de Dívidas Ativas; Decreto nº 24273 de 22/05/1934; Decreto nº 65 de 14/12/1937, artigo 3; Decreto 960 de 17/12/1938.

A autora era sociedade industrial à Avenida Presidente Vargas, 2258, Rio de Janeiro, com exploração de comércio e indústria de móveis. Seus sócios cotistas seriam associados facultativos da ré, mas um fiscal considerou que dois seriam obrigatórios, pedindo por isso 17.200,00 cruzeiros como contribuição. Pediu-se cancelamento da decisão e exoneração de pagamento. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953.

O suplicante, estado civil casado, profissão motorista profissional, residente à Rua Benedito Calisto, 600, com base no Decreto-Lei nº 1142 de 09/03/1939, no Decreto nº 48959 de 19/07/1960 e na Lei nº 3807 de 27/08/1960, propôs uma ação de consignação em pagamento contra o suplicado, do qual o suplicante era contribuinte, alegando que o suplicado recusava-se a receber as contribuições sob o indevido fundamento de que somente os motoristas profissionais que exercem suas funções nos seus próprios veículos, poderiam ser considerados trabalhadores avulsos, e o suplicante por trabalhar em veículo que não era de sua propriedade não poderia efetuar as contribuições. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Caderneta de Seguros; Carteira de Selo de Contribuições; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1966, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1968; Decreto nº 23766 de 1934; Código do Processo Civil, artigo 314.

A autora, sociedade filantrópica de ensino gratuito, contribuinte do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, com base na Lei n° 3577 de 04/07/1959, propôs uma ação de consignação em pagamento contra o réu para que este recebesse os valores das contribuições referentes aos meses de novembro a fevereiro de 1960, que se negavam a receber. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação procedente. A decisão ensejou apelação cível no Tribunal Federal de Recursos que, por unanimidade, julgou improcedente a ação. Estatuto do Liceu Literário Português, 1947; Recibo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1959; Relação de segurados IAPC, 1959 e 1960; Relatório das atividades escolares, 1960; Relação dos alunos matriculados nos cursos noturnos do Liceu, 1960; Demonstrativo de contas e receitas Liceu Literário Português, 1959; Extrato de conta corrente Banco do estado da Guanabara, 1964.