A autora, uma Companhia de Seguros com sede à Rua Assembléia n° 72, 5° pavimento, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra o suplicado, para requerer que o réu fosse intimado a aceitar o recebimento em cartório do valor referente às contribuições do mês de setembro de 1957. As férias foram recusadas pelo réu, sob a insistência do mesmo na cobrança da contribuição suplementar, os custo da assistência médica cirúrgica e hospitalar, cuja taxa foi considerada ilegal de acordo com os mandados de segurança ns. 4200, 4 252 e 4 276, como alegou a autora. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento a apelação. Procuração tabelião. 19, 1947; 1 Rdação dos Segurados, 1957; dec 39 515 de 06/07/1956; lei 2755 de 16/04/1956; dec - lei 2122 de 09/04/1940.

A autora era estabelecida à Avenida Paris, 604, Bonsucesso, na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentou a ação no artigo 314 do Código do Processo Civil combinado com o artigo 973, inciso I, do Código Civil. A autora, ao recolher em janeiro de 1959 as contribuições de seus empregados no valor de Cr$ 30.376,90, recebeu a recusa do réu em receber o valor, sob a alegação de que algumas contribuições, referentes a alguns empregados, deveriam ser feitos na base de Cr$ 6.000,00. Tal alegação, no entanto, seria improcedente. A suplicante pediu então para que fossem marcados dia e hora para que o valor fosse recebido em cartório, assim como o pagamento pela ré das custas do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1959; Duas listas de relação dos segurados 1959.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão industriário, residente à Rua Dr. Julio Xavier, cidade de Marquês de Valença, Estado do Rio de Janeiro. Tinha feito as contribuições previdenciárias para o réu, e estava aposentado. O réu fez o cancelamento do benefício com um inquérito administrativo duvidoso. Pediu o restabelecimento da aposentadoria. Os autos foram encerrados no aguardo de iniciativa das partes. Procuração, Tabelião Sebastião Dantas Moreira, Valença - RJ, 1955; Custas Processuais, 1955.

A autora era sociedade anônima, com sede no RJ à Avenida Rio Branco, 277/8º. Era concessionária da construção e exploração comercial do porto de Salvador, na conformidade do Decreto nº 14417 de 16/10/1920, com contrato registrado pelo Tribunal de Contas. A autora deveria receber uma contribuição de juros sobre os valores da obra, em 6 por cento. Depois do reconhecimento desse direito, se tentou modificar o sentido das cláusulas contratuais. A autora pediu anulação de reconhecimento de dívida de 28/05/1947, com devolução do valor que pagou, de CR$ 302.789,30, mais juros e custas. O valor da causa foi de CR$ 8.311.807,40. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. Após apelação cível do réu, sob relatoria do Ministro Djalma da Cunha Mello, se deu provimento. Sob relatoria do Ministro Cândido Lobo, os embargos da apelação cível foram rejeitados. Após recurso extraordinário, sob relatoria do Ministro Antonio Villas Boas, se decidiu que não conheceriam do recurso. Os embargos de tal recurso extraordinário, sob relatoria do Ministro Pedro Chaves, não foram conhecidos. 2 Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1932; Tabelião Bel. Gilberto Bastos Vieira, Rua Miguel Calmon, 22 / 1º andar, Salvador, Bahia, 1957; Custas Processuais, 1949, 1951, 1954, 1958; Recibo, 1950; 2 Guia de Depósito, 1950, 1951; Jornal, Diário Oficial, 23/02/1946; 4 Recibo de Compras de Ações de Guerra, 1950; Decreto nº 14417 de 1920; Lei nº 3314 de 1886, artigo 7; Decreto nº 1233 de 1891; Lei nº 3454 de 1918, artigo 19; Decreto nº 4229 de 1920; Código Civil, artigos 178, 89, V, letra B; Lei nº 1746 de 1869; Decreto nº 5987 de 1906; Código Civil, artigo 146; Constituição Federal, artigo 101, inciso III, alíneas A e D.

A autora era sociedade industrial à Avenida Presidente Vargas, 2258, Rio de Janeiro, com exploração de comércio e indústria de móveis. Seus sócios cotistas seriam associados facultativos da ré, mas um fiscal considerou que dois seriam obrigatórios, pedindo por isso 17.200,00 cruzeiros como contribuição. Pediu-se cancelamento da decisão e exoneração de pagamento. O autor abandonou a ação. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953.

A autora, estabelecida à rua Visconde de Inhaúma, 134 - RJ, entrou contra a ré, uma autarquia federal, uma ação nulidade de cobrança relativa à taxa supliementar cobrada pela ré, requerendo a nulidade da cobrança e a devolução do depósito do valor cobrado, pois a autora alegou que tal cobrança era ilegal e não era autorizada a cobrança de qualquer taxa suplementar de acordo com a lei 2755 de 16/04/1956. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento.

A autora pediu anulação de ato do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que deu como procedente a cobrança pelo Instituto Nacional de Previdência Social, de contribuições incidentes sobre gratificações de Natal dadas pela autora a seus funcionários, de 1956 a 1958. Para a autora, tratava-se de gratificação tão somente, não de remuneração. Para gratificação espontânea não haveria incidência de taxa de previdência social. Em 1970, foi feita a homologação da desistência da suplicante, perante acordo entre as partes. Recibo 9, de Abono de Natal, vários locais, datas diversas; Nota de depósito para recurso, várias, 1959; Jornal Diário Oficial, 1963, 1965; Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1963; Decreto n° 1881, de 14/12/1962; Lei n° 4090, de 13/07/1962; Lei n° 3807, de 26/08/1960; Regulamento Geral da Previdência Social, artigo 349; Decreto n° 1918, de 27/08/1957, artigo 27; Decreto-Lei n° 65, de 14/12/1957, artigo 1; Constituição Federal de 1946, artigo 157.

O suplicante, entidade autárquica federal, com superintendência regional na Avenida Marechal Câmara nº 370, com base no Código Civil artigo 964, propôs uma ação ordinária para compelir o suplicado a repor o valor de Cr$ 16.363,17, que recebeu indevidamente, ao inventar um emprego que jamais teve na Madeira e Ferragens Vasconcellos Ltda para o fim de receber aposentadoria. A ação foi julgada extinta. Requerimento de Aposentadoria por tempo de serviço 1963; Procuração Tabelião não identificado 1970; Lei nº 4297 de 1963; Código Civil artigo 964; Código do Processo Civil artigo 291.

A autora tinha filial á Avenida Rio Branco nº 311/ 3º andar, com Indústria e Comércio de Eletrodomésticos. Teria base legal e acórdão do Supremo Tribunal Federal em seu favor, para não ser obrigada a pagar contribuição complementar de 1 por cento para o serviço de Assistência Médica. Ainda assim o réu se negava a favorecer certidão negativa de débito, necessária para o fornecimento de aparelhos a repartições públicas. Pediu declaração de débito indevido. Em 1963 José Edvaldo Tavares julgou a ação procedente, e em 1966 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento á apelação da ré. constituição federal, artigo 141,64; código de processo civil; decreto lei 4657 de 04/09/1942, artigo 6; código penal, artigo 316; decreto 39515 de 06/07/1956; lei 2755 de 16/04/1956; recibo de deposito judicial de 1963; procuração tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1962.

A suplicante era Sociedade civil sediada á Avenida Graça Aranha nº 187, e pediu restituição de indébito contra a suplicada, através de sua Delegacia Regional á Avenida Rio Branco nº 120, 4º andar. A cobrança da taxa de 1 por cento por serviço de assistência médica do empregador, e mais 1 por cento do empregado, fôra definido ilegal por acórdão do Supremo Tribunal Federal. Pediu-se o valor de Cr$ 195.61960, juros,custos e honorários. O juiz Astrogildo de Freitas julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos concordou com o recurso dos suplicados, sobre a ausência de direito dos autores sobre as contribuições dos empregados. procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1962; Diário Oficial de 23/03/62 pp 3862/3863; discriminação de cobrança indevida 04/1956 a 08/1957; vários recibos da autora em 1957; guia de recolhimento de contribuição de seguro em 1957; advogado; Pimpão Hinosê; avenida Nilo Peçanha 12/501 RJ.