O Procurador Criminal da República Alfredo Machado Guimarães Filho disse que o acusado não poderia ser punido por crimes eleitorais. Em 19/06/1919, identificou-se como de nacionalidade brasileira para fins eleitorais, embora se declarasse natural de Minho, Portugal, de nacionalidade portuguesa para fins civis, em 10/09/1924. À época, a fraude eleitoral não poderia ser tida como crime, e mesmo a prescrição seria de oito anos. Desse modo, não teria ocorrido infração do Código Penal, artigo 379, apuração requerida em inquérito policial. Eleição. O inquérito foi arquivado. Atestado de Identidade, 1919; Código Penal, artigos 165, 178 e 379; Lei nº 3208 de 1916, artigos 48 e 58; Decreto nº 14658 de 1921, artigos 53 e 62.

O procurador criminal da república Rubens Maximilano de Figueiredo pediu baixa de autos a delegacia de origem, por necessitar de nova inquisição a Alfredo Pedro dos Santos Sobrinho, despachante Investigavam-se lançamentos em livros da guarda nacional, criando falsas cartas patentes da guarda nacional. O caso envolveu autoridades, como os 1º e 4º delegados auxiliares e o 2º Coronel Carlos da Silva Reis e João Pequeno de Azevedo falsificação. Inconcluso. Patente, 1909.

A autora, pelo ,Procurador Criminal daRepúblia, oferece denúncia contra o réu, casado, comerciante, domiciliado à Rua do Costa, 82, acusado de ter comprado carteira de oficial da reserva falsificada, mediante ajuda do sargento Alfredo Figueiredo, mais conhecido como Brigadeiro Figueiredo. Assim, o réu incursou nas penas do decreto 4780, de 27/12/1923, art 21. O juiz julgou a denúncia iprocedente. O Ministério Público recorreu e o STF deu provimento. O réu embargou. O juiz recorreu para o juiz federal, que confirmou seu despacho. Instrução Criminal; Auto de Apreensão, 1928; Carteira Militar, 1926; Folha Individual Datiloscópica, 4a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal; Código do Processo Penal, artigo 317; Folha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, Inquérito Policial, 1928; Justificação; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1931.

Pediu-se formação de culpa contra o acusado, denunciado por exercício ilegal da profissão de médico. Dizia-se quiromante à Rua da Alfândega, 122, Rio de Janeiro, mas exercendo e afirmando a capacidade de cura. O Juiz indeferiu o requerido. Inquérito, 1932; Folha Individual de Datiloscópica, Gabinete de Identificação e de Estatística do Distrito Federal; Recorte de Jornal A Batalha; Código Penal, artigo 157; Decreto nº 20930 de 1932.

O processo crime iniciou-se em inquérito policial de 11/03/1937, investigando falsa declaração de identidade. Também mencionado como Raul Antonio, residente à Rua Licínio Cardodo, 284, em fevereiro de 1920 obteve carteira de identidade de nacionalidade brasileira, embora em 1931 pedisse 2a. via dessa carteira, mas como cidadão português, de nacionalidade portuguesa, imigrante português, com passaporte português. Averigou-se má-fé por parte do autor. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do processo. Inquérito Policial, 1931; Folha Individual Datiloscópica, 4ª Delegacia Auxiliar do Distrito Federal; Código Penal, artigo 379.

Trata-se de crime de declaração falsa, relativo a uma justificação para obter montepio que uma mulher em 1912 solicitou aos acusados para que testemunhassem a seu favor. Somente após cinco anos estes depoimentos foram remetidos à Procuradoria Criminal da República, a fim de serem julgadas. O acusado era de nacionalidade portuguesa, profissão operário e estado civil solteiro; Luís Felipe Sodré era natural do estado do Rio de Janeiro oficial da quinta vara civil e casado. É citado o Código Penal artigo 268. A ação penal contra os acusados foi julgada prescrita. Autuação, 1916; traslado de Procuração, 1912.

Trata-se de inquérito policial de nota falsa encontrada nas mãos de José Martins, nacionalidade espanhola, estado civil casado, analfabeto e residente à Rua Victor Meirelles, e que a usaria como pagamento de hortaliças. No interior do processo a nacionalidade dele é reconhecida como portuguesa. O inquérito foi arquivado por falta de comprovação da ilicitude. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1915; Ofício, 1915.

A supicante União Federal, vem por meio desse Processo crime requerer contra os réus Luiz França Moutinho Júnior, nacionalidade portuguesa,estado civil casado, com 40 anos de idade, residente à Rua Lêdo29, a Manoel Martins Roque, português, viúvo, marceneiro de 35 anos de idade, residente à Rua do Lavradio87 e Eduardo Cardoso Brasileiro, carregador, com 30 anos e residente à Ladeira Felippe Nery 11. Tais suplicantes foram acusados de contrabando de ouro e prata do Porto de Recife para a Europa, por intermédio do paquete Holandês; Flandia, o material metalico estava em uma mala e continha aproximadamente 4 kg. Com isso os acusados infringiram as Código Penal do artigo 265 e da Lei 4440 de 31/12/1921art.56. É requerida a prisão dos acusados e que sejm processados respondendo assim pelos crimes cometidos. A denúncia foi julgada procedente. O juiz condenou os réus no grau médio da pena estabelecida pelo do Código Penalart. 265 combinado com a Lei n° 4440 art.36 com o Código Penal art 18. Os réus apelaram. O Supremo Tribunal Federal deu provimento a apelação. Conflito de Jurisdição, 1933; Fotogafia de Folha Individual; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1933; Jornal O Globo, 21/02/1934, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1933; Justificação, 1934; Imposto de Indústria e Profissões, 1933; Conta de Venda, 1934; Escritura de Locação, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Nova Consolidação das Leis Alfandegárias, artigo 633, 634; Consolidação das Leis Penais, artigo 265; Decreto nº 1425 de 28/11/1905, artigo 1; Código Penal, artigo 18.

O suplicante explicita a falsificação praticada por José Luiz de Fonseca, residente à Rua Corrêa Dutra, 93, Rio de Janeiro, que para obter a carteira eleitoral em 31/05/1929 disse ter nascido em 29/05/1884, ser natural do Rio de Janeiro e ser filho de José Luiz e de Carmelinda da Conceição, mulher. Com isso, comparando os dois documentos ficam patentes as diferenças e irregularidades. A ação foi julgada extinta porque se enquadra na anistia concedida pelo Governo Provisório aos crimes eleitorais. Fotografia da Caderneta de Reservista de José Luis de Fonseca, 1925; Folha Individual de Dactiloscópica, 1929; Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1º; Código Penal, artigo 71.

A suplicante União Federal vem por meio desse processo crime explicitar um caso de falsidade de Euclydes José dos Santos, residente à Rua Maria Teixeira, 58, em Oswaldo Cruz. O suplicado alegou na 4a. Pretoria Civil ter nascido nessa capital em 1899, conforme ofício no. 1133. Contudo, foi descoberto uma certidão de casamento que consta ter nascido em 1901. Sendo assim, a afirmação de um desses documentos oficiais não é verdadeira. Este processo objetiva apurar qual dos dois documentos é verdadeiro. Como trata-se de crime político a ação penal foi julgada extinta devido a anistia concedida pelo Governo Provisório pelo Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1o. Decreto nº 20558 de 1931, artigo 1º.