A autora denuncia o réu, solteiro, operário, 19 anos de idade pelo fato de o mesmo ter se apresentado ao quartel da ,1a. companhia de Estabelecimento, a fim de obter reengajamento no exército, e ter exibido a caderneta militar com alterações fraudulentas, incorrendo assim na sanção das penas do decreto 4780, de 27/12/1923, art. 23 consolidação das leis penais, art. 252, §3. Fraude, falsificação. O Juiz julgou a denúncia procedente e após da apuração do caso o réu foi absolvido e foi mandado que expedisse em seu favor álvara de soltura. Caderneta Militar do réu ; Folha Datisloscópica Individual do réu, 1933, Gabinete de Identificação e Estatistica Criminal, 1933; Laudo de Exame, 1933; Consolidação das Leis Penais artigo 252 § 3º.

Trata-se de inquérito policial da 3a. delegacia Auxiliar, instaurado para apurar o fato de o réu, residente à Rua da Constituição 46, Rio de Janeiro, ter requerido retificação dos seus assentamentos, juntando carta de naturalização em que consta ter nascido em 12/11/1898 e ser natural da Espanha, ao passo que anteriormente já ter sido identificado como brasileiro, natural do Distrito Federal, nascido em 11/01/1898. Segundo o Decreto n° 20558, que concede anistia aos crimes políticos, a ação foi julgada extinta. Fotografia Folha de Registro Civil, s/d; Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1932; Certidão de Óbito, 1933; Decreto nº 6948 de 14/05/1908; Decreto nº 2004 de 26/01/1908; Decreto nº 17527 de 10/11/1926, artigo 60; Decreto nº 4780, artigo 25; Código Penal, artigo 71; Bento de Faria, Código Penal, nota 129.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurada para apurar o fato do réu, a fim de se qualificar com eleitor, fez declarações falsas. alistamento eleitoral Falsificação de documentos. Como trata-se de crime político abrangido pela anistia concedida pelo Decreto nº 20558. O juiz julgou a ação extinta. Fotografia da Certidão de Nascimento; Decreto nº 19395 de 8/11/1930; Bento Faria, Código Penal nota 129; Código Penal, artigo 71 número 2.

Tratava-se de um inquérito policial referente a uma moeda falsa no valor de 2$000 encontrada na féria da Estação de Prefeito Bento Ribeiro da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz homologou o arquivamento do processo. Moeda considerada falsa de 2$000; Exame de Autenticidade, Casa da Moeda, 1931; Auto de Exame de moeda, 1932.

Tratava-se de um inquérito policial referente às divergências nos documentos apresentados pelo réu. Este obteve carteira de eleitor declarando ser filho de José Vieira Cunha e ter nascido em 13/08/1875 na capital. Ao fazer o requerimento de carteira de identidade, afirmou ter nascido em Pernambuco. Por se tratar de crime político, lhe foi concedida a anistia pelo Governo Provisório do Presidente Getúlio Vargas. Decreto nº 20558 de 23/10/1931, artigo 1. Julgado prescrita a ação penal. Código Penal, artigo 71 no. 2.

Tratava-se de um inquérito policial referente ao furto de 2 pistolas pertencentes ao Regimento de Fuzileiros Navais, sendo em seguida empenhadas nas casas de penhora Dias de Bittencourt e Cia. e Ernesto Campello. A marca das pistolas roubadas era Colt. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Auto de Busca e Apreensão, 1931; Mandado de Busca e Apreensão 2, Polícia do Distrito Federal, s/d; Decreto nº 15776 de 1922, artigo 17; Código Civil, artigo 69.

A autora, através do Procurador dos Feitos da Saúde Pública, denunciou o réu a fim de que se apure o fato de o mesmo ter praticado baixo espiritismo, por intermédio do qual exercia ilegalmente a medicina. O réu foi preso em flagrante no interior do prédio n. 88 da Rua São Clemente, cidade do Rio de Janeiro, onde funciona o Centro Espírita São Francisco de Assis, quando "manifestado" atendia a diversos clientes e entregava ao consulente uma garrafa contendo "água fluída", isso depois de o ter submetido a "passes mediúnicos". Em virtude do fato, o réu incorreu nas sanções do Código Penal, artigos 157 e 158. Juiz Cunha Mello. O juiz julgou a denúncia improcedente. Auto de Apresentação e Apreensão, 1933; cópia de Notas de Culpa, 1933; Guia da 1a. Delegacia Auxiliar referente ao débito do Cofre dos Depósitos Públicos; Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1933; Código Penal, artigos 158 e 157; Consolidação das Leis Penais, artigo 156.

Trata-se de inquérito criminal para apurar responsabilidade pela fraude no leite comercializado pelo réu, estado civil casado, empregado no comércio, sócio da firma A. Lemos e Irmãos, proprietária de leiteira à Rua Anna Nery, 282. Na amostra do produto apreendido pelo Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios do Departamento Nacional de Saúde Pública, foi detectada adição de água. Ação julgada improcedente e não provado o libelo contra o réu, expedido alvará de soltura em favor dele. Houve apelação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Panfleto da firma do réu, s/d; Auto de Apreensão de Amostra de Leite, 1932; Auto de Apreensão de amostra de contra-prova e análise, 1932; Justificação em anexo, 1932; Procuração, Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 64 - RJ, s/d; Termo de Apelação, 1931.

Trata-se de inquérito policial para apurar responsabilidade por fraude praticada pelo réu, estado civil solteiro, nacionalidade portuguesa, profissão vaqueiro, que foi denunciado pelas autoridades sanitárias do Serviço de Fiscalização do Leite e Laticínios do Departamento Nacional de Saúde Pública que apreenderam uma amostra do leite que seria comercializado e detectaram adição de água. Julgada não provada a denúncia, deixando de pronunciar o acusado a fim de dar baixa do nome no rol dos culpados. Houve apelação desta sentença, Supremo Tribunal Federal por unanimidade negou provimento. Auto de Apreensão de Amostra de Leite, 1932; Recorte de Jornal Gazeta dos Tribunais, 14/10/1931; Decreto nº 19604 de 19/01/1931, artigo 2o.; Decreto nº 20106 de 16/06/1931, artigo 18; Decreto nº 16300 1923, artigo 669.

Foi feito um inquérito policial na delegacia auxiliar, 2a. para apurar a denúncia e a prisão em flagrante do acusado, imigrante alemão, que exercia ilegalmente a medicina em seu consultório localizado na Rua Buenos Aires, 311, cidade do Rio de Janeiro. Alegou ser médico diplomado pela Faculdade de Medicina de Berlim. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Individual Datiloscópica, 1932; Auto de Exame em objetos de uso médico, 1933.