CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA

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              14363 · Dossiê/Processo · 1928; 1935
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O queixoso disse ter emitido nota promissória do valor de 5:600$000 réis a Wileman, sócio de Wileman Companhia, em dificuldades financeiras em sua empresa e sua revista Wleman's Review. O devedor pediu outra nota, pois a 1a. não foi reconhecida por tabelião, mas sem restituir a 1a. ilegal. Indevidamente pôs as 2 notas em circulação. Os réus teriam agido de má fé. Pediu indenização, exames periciais e mandado de busca e apreensão das notas. O Juiz julgou improcedente a queixa, condenou o queixoso nas custas e absolveu Wileman da acusação. Recorreu desta para o Juiz federal, que confirmou o despacho. Revista de Crítica Judiciária, Supremo Tribunal Federal, abril/1928; Jornal Jornal do Commércio, 25/03/1927, 26/03/1927, 19/07/1927, 08/11/1929, 16/03/1927, 20/03/1927, 15/03/1927, 15/06/1928, Gazeta dos Tribunais, 26/01/1927, 17/12/1927; Fotografia de Notas Promissórias 4, 1926; Amostra de Assinatura; Procuração 2, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 10/01/1927, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1930; Promissórias em Branco, 1928; Lei nº 177A de 15/09/1893, artigo 3; Lei nº 2044 de 31/12/1908, artigo 54; Código Penal, artigos 338, 39; Lei nº 4780 de 27/12/1923, artigo 39; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 6, 7; Lei nº 515 de 1898; Lei nº 2110 de 1909; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 20; Decreto nº 561 de 31/12/1898; Lei nº 164 de 17/01/1890, artigo 2; Decreto nº 434 de 1891, artigo 208; Código Civil, artigo 1511.

              2a. Vara Federal
              16773 · Dossiê/Processo · 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, acusado nos autos do processo crime por uso de estampilhas federais reportadas falsas pela Casa da Moeda, dando-lhe nota de culpa pelos crimes previstos no código penal, artigos 247 e 250, requereu que não fosse-lhe acumulada tais notas de culpa pois não chegou a consumar o delito, que se referia à introdução na circulação de estampilha falsa, ficando na tentativa, e por esta razão pediu para arbitrar-lhe fiança, pois ao delito que lhe é atribuído, e este não nega, é permitido liberação mediante caução. Juiz Antonio Pires de Carvalho e Albuquerque deu provimento ao recurso. Recibo, 1904; Lei nº 221 de 1894, artigo 56; Decreto nº 848 de 1890.

              2a. Vara Federal
              9266 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Adília Martins, mulher, foi presa em flagrante no armarinho de Mario Kalife. Pretendia circular uma nota falsa de 200$000 réis. Esta declarou ter recebido a nota de Alzira César Salgueiro a título de empréstimo, ignorando que a mesma fosse falsa. O STF negou provimento ao recurso. As acusadas foram libertadas. Individual Datiloscópica de Adília Martins; Cédula Falsa, 1919; Auto de Exame, 1919; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919; documento da 2a. Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1919; Taxa Judiciária, valor 500 réis, 1919; Lei nº 2110 de 30/09/1919, artigos 13, 14; Código Penal, artigo 13.

              1a. Vara Federal
              11424 · Dossiê/Processo · 1894; 1895
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de um recurso por ter o Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, julgado competente o Juízo Seccional para o processo e julgamento do crime de contrabando, código penal artigo 265, quando fosse cometido contra a Fazenda Nacional e, como declarou o Procurador Geral da República, o julgador tem o decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15, letra D. A denúncia de contrabando foi contra o réu, imigrante português, nacionalidade portuguesa. Os autos encontram-se inconclusos. Código Penal, artigo 265; Lei nº 2033 de 30/09/1891, artigo 17, parágrafo 6o.; Decreto nº 848 de 1890, artigo 387; Regimento do Supremo Tribunal Federal, artigo 78.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              607 · Dossiê/Processo · 1907
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de falsificação de apólice conforme Código Penal, artigo 250, em que o suplicante tentou se desfazer das apólices falsas jogando-as na Lagoa Rodrigo de Freitas, cidade do Rio de Janeiro, alegando que destruí-las não significa que as tenha usado. O processo envolve mulher e menor com o desaparecimento de um feto, a fim de "salvar uma senhora da desonra", uma declaração constante do inquérito cujo suplicante não reconhece ser sua. O autor está preso e quer que lhe seja permitido pagar fiança. O processo também cita Juan Giannetti, nacionalidade italiana residente em Montevidéu, Uruguai, que se encontra preso no Rio de Janeiro que encontrou junto com Teixeira Dias notas falsas no comércio de frutas Santos Fontes & Companhia. Por fim o recurso foi indeferido sob o argumento de que denunciado por crime inafiançável, e que uma vez recebido a denúncia, só depois de praticadas as diligências requeridas, pode o juiz em vista de raras provas colhidas, alterar a classificação do delito.

              1a. Vara Federal
              7315 · Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de um recurso da pessoa do suplicante quanto ao inquérito policial acerca da falsificação de seus autógrafos referentes à matrícula no Banco Hipotecário do Brasil. Assim, alegando que o provável fasificador fosse o próprio banco, requereu que fossem verificados todos os textos e termos autógrafos do registro e da transparência de sua matrícula, a fim de legitimar a sua defesa de liberdade pessoal. Por motivos técnicos, não foi possível a leitura do acórdão. Os dispositivos legai foram: Decreto nº 3084 de 1898, artigo 48 e 50 309, Decreto nº 947 A de 1890, artigo 4 e Decreto nº 1036 de 1890, artigo 7 e Decreto nº 3084, parágrafo 29 da 2a. Parte .

              1a. Vara Federal
              4372 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor foi condenado por tentativa de introdução de moeda falsa e apelou para o Supremo Tribunal Federal, mas como a sua pena estava cumprida, desistitu da apelação. Por isso, pede que seja passado ao seu favor o alvará de soltura. Em acordo com a promoção de procurador. O juiz mandou expedir o alvará de soltura . Oficio, 1918.

              1a. Vara Federal
              19638 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que houve um duplo registro de nascimento de Armando Frederico Villar, sendo falsa a sua declaração de 1920, na qual constava o ano de 1907 como a data de nascimento, conforme o Decreto n° 4780, de 1923, que captulou crime essa falsificaçaõ. Foi deferido o requerido. Certidão de Nascimento, 1º Distrito de Petrópolis, 1920; Regulamento do Serviço Militar, artigos 51, 64 e 65.

              2a. Vara Federal
              17156 · Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O José Alves nacionalidade portuguesa foi preso em flagrante com nota falsa no valor de 10$000 réis. Tinha 119 notas falsas do mesmo valor. Todas provindas de João Maria Jardim Falsificador. Manoel Alves Pinto também era português, João Maria Jardim também era português. Foi julgada improcedente a denúncia relativamente à Antônio de Queiroz e procedente na parte relativa a Serafim Ramos, João Maria Jardi, Manoel Alves Pinto e José Alves. Após essa sentença o juiz julgou procedente o libello crime a fim de condenar Serafim Ramos e José Alves a 4 anos, 3 meses e 10 dias de prisão celular. falsários quadrilha. Documento de Identificação e de Estatística da Polícia; Cédula Falsa; Abertura de Inquérito Policial; Carta Precatória; Lei nº 2110 de 30/09/1909, artigos 12 e 22; Código Penal, artigos 13 e 63.

              2a. Vara Federal
              15383 · Dossiê/Processo · 1914
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Pediu-se denúncia do réu sob a acusação de circulação de cédula falsa do valor de 100§000 réis, em botequim na Rua Senhor dos Passos, 192, após pequena despesa de 400 réis. O rëu argumentou, contra o depoimento de testemunhas, que não se tratava da cédula em questão. A denúncia foi julgada procedente e o réu encurso no Código Penal, artigo 13, sendo assim condenado. A sentença foi apelada e o recurso foi julgado, pelo STF e teve provimento negado. A União entrou com um recurso de libera crime contra o réu, que foi julgado procedente. O recurso foi apelado e julgado pelo STF, sendo negado e confirmando o despacho anterior. Flagrante, Delegacia Auxiliar de Polícia, 1914; Ficha, Exame de Datiloscópia, 1914; Auto de Exame, 1914; Lei nº 2110, artigo 13; Código Penal, artigo 13; Decreto nº 848 de 1890, artigo 63; Advogado Mario Pinto de Souza, Rua da Carioca, 66 - RJ.

              Vara Federal, 2.ª