A suplicante, mulher, 40 anos de idade, estado civil casada, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, preso na Delegacia do 8o. Distrito, sob suspeita de ser passador de cédula falsa. Pedido julgado prejudicado devido ao fato do paciente não se encontrar preso na época. Decreto n°848 de 11/10/1890, artigo 45, 47 e 48; Lei de 20/09/1871, artigo 207, 340 e 353.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus pelos pacientes, baseado na Cosntituição Federal art 113. Eles estavam presos na Casa de Detenção, incursos no Decreto n° 4780, de 27/12/1923 arts 8 e 11, sob acusação de serem passadores de moeda falsa, sendo presos em flagrante. O pedido foi indeferido. Consolidação das Leis Penais, artigo 330.

O impetrante, nacionalidade italiana, estado civil solteiro, profissão acrobata, residente à Rua da Passagem 144, que veio para o Brasil mediante passaporte pedido pelo Cônsul do Brasil em Buenos Aires, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, visto que ao querer levantar a quantia depositada para seu desembarque conforme a Lei de Imigração foi considerado infrator e contra ele instaurou processo pela 2ª. Delegacia auxiliar, a fim de ser repatriado. O juiz denegou o pedido.

O autor, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de Iren Lukas, nacionalidade hungara, mulher, namorada de André Szibisk, hungaro, estando ele no Brasil há mais de seis anos. Com a vinda da paciente para o Brasil, esta recusou-se a casar com André Szibisk, o mesmo aceitou o fato e permitiu que esta levantasse o valor de 3.000$000 réis depositados no Banco Alemão Transatlântico. A polícia, porém, baseada no Decreto n° 24258 de 16/05/1934 artigo 40 e 14, queria forçar a paciente a ser repatriada. O autor colocou que tal medida era ilegal, já que a paciente tornava-se obrigada a casar-se com o seu namorado ou teria que regressar ao seu país de origem. Imigrante, estraneiro.O pedido de habeas corpus foi julgado improcedente. Bilhete, 1935; Decreto n° 19482 de 12/12/1930, artigo 1; Decreto n° 20917 de 07/01/1932; Decreto n° 22453 de 10/02/1933 ; Decreto n° 24258 de 16/05/1934, artigos 40 e 14.

O autor requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor. Este encontrava-se preso, sendo ameaçado de ser expulso do territótio nacional sem nota de culpa ou mandado de juiz competente. estrangeiro imigrante; expulsão. O pedido foi indeferido. Decreto nº 24531 de 2/7/1934.

O impetrante requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, que encontra-se preso na Polícia Central há mais de 48 horas sob alegação de ter introduzido cédula falsa na circulação, sem nota de culpa. O pedido foi julgado prejudicado pois o paciente não se encontra mais preso.

Sebatião estava preso na Casa de Detenção do Distrito Federal. Fora capturado por agentes da 4a. Delegacia Auxiliar por ordem do Chefe de Polícia sob suspeita de contrabando. Nada ficando provado nem apurado, sua detenção por tempo indeterminado seria indevida, dizendo-se vítima do desleixo social. Pediu-se então habeas corpus ex-offício. O juiz julgou prejudicado o pedido. Custas pelo impetrante.

O Coronel João Cabanas requer um habeas corpus preventivo urgente em virtude do Ministério da Justiça ordenar que um Interventor no Rio Grande do Norte o envie para o Rio de Janeiro, onde será preso por alarme de sua presença naquele Estado. Alega que é um cidadão livre e que sua presença apavora consciências culposas politiqueiras de profissionais reacionários. O juiz conheceu do pedido. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 23 .

A impetrante, mulher, estado civil casada, esposa do paciente, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, preso na Casa de Detenção, conforme a Cosntituição Federalart. 113 e Consolidação das Leis Penais arts 239 e 242. A Polícia Civil do Distrito Federal argumentou que o paciente foi preso como medida de segurança pública. O juiz absteve-se de conhecer do pedido. Código do Processo Penal, artigo 146.

O suplicante, 28 anos de idade, residente à Rua Álvaro de Miranda 206, recolhido à Casa de Detenção do Distrito Federal, requer que seja impetrada uma ordem de hábeas corpus em favor do paciente, 24 anos de idade, recolhido à Casa de Detenção do Distrito Federal por ordem do Chefe de Polícia Filinto Müller em virtude do Estado de Sítio, e sob acusação de ser cúmplice no movimento comunista, em 24 e 27 de novembro de 1935. O impetrante nega a participação do paciente nos referidos movimentos, e baseia-se para o pedido na Constituição Federal artigo 175. O juiz julgou prejudicado o pedido. Intentona Comunista; ANL; Aliança Nacional Libertadora.