O autor, estabelecido à Rua do Carmo, 27, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 81.528,00 cruzeiros, mais multa no valor de 407.640,00 cruzeiros, decretados pelo proferido do Conselho de Contribuintes. Este conselho expôs que incidiria o imposto de selo sobre o contrato de construção com promessa de pagamento entre o autor e a Kromos Capitalização. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentos aos recursos. procuração1962 tabelião; Leopoldo Dias Maciel; Rua do Carmo, 380 - RJ; 4 guias de depósitos,1962; procuração1963 tabelião; Edgard Magalhães; Av. Graça Aranha, 145 - RJ; decreto 32392, artigo 65,76, 09/03/1953; Código do Processo Civil, artigo 820.

A suplicante, sociedade norte-americana autorizada a funcionar no país, requereu ação para anulação do débito fiscal que lhe foi imposto pela importação de prato pura em grânulos. Incompleto. Fatura de Importação; Jornal Diário Oficial, Diário de Justiça; Nota de Revisão; Imposto de Indústrias e Profissões; Procuração Tabelião Fernando Milanez, 1948; Decreto nº 300 de 1938; Decreto nº 24343 de 1934; Decreto nº 2878 de 1941; Decreto nº 42 de 1937; Decreto nº 3336 de 1941.

A autora, com sede na Rua Santa Luzia, 685, Rio de Janeiro, fundamentada no Decreto-Lei nº 42 de 06/121937, artigo 3, pediu a anulação do débito fiscal do valor de Cr$ 198.044,00. A autora constituiu-se em sociedade por ações com forma ao portador. Acontece que houve uma imposição legal que algumas delas se revestissem em forma nominativa. A autora alegou que as datas de conversão arroladas pelos agentes fiscais da Recebedoria Federal eram iguais as datas de eliminações e dos documentos que iniciaram o procedimento fiscal instaurado. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos , mas em seguida, desistiu da ação. Desistência. (2) procurações tabelião Octavio Borgerth Teixeira rua do Rosário, 100 - RJ, em 1950; (2) Diário oficial, de 05/11/1946 e 02/08/1956; (2) guia para Recolhimento de Depósitos e Cauções, em 1960; decreto-lei 2627 de 26/009/1940; lei 1474 de 26/11/1951.

Os suplicantes eram estabelecidos na Rua do Passeio, 62, e pediram anulação de débito fiscal relativo ao auto de infração n. 248 de 1936 da Recebedoria do Distrito Federal, no valor de Cr$ 50466,00. Além de ressalva de depósito, quiseram condenação da ré nos juros e custas. Foram acusados de infração do regulamento de vendas mercantis, sem escrituração de lucro de vendas à vista. Os agentes fiscais do imposto de consumo verificaram falta de pagamento do imposto em venda e comércio de gasolina e inflamáveis com agentes comissários e consignatários. O valor foi de 25:233$000, ou Cr$25233,00, com multa de 300 por cento, I valor reclamado de Cr$ 50466,00 se deu por redução da multa a 100 por cento. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz jultou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou para o TFR, que negou provimento aos recursos. Diário Oficial de 23/06/1941, 12/10/1943; Procuração passada no tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, em 1943; Depósitos de diversas origens, expedido pela Recebedoria do Distrito Federal, 29/11/1943; Imposto de Indústrias e Profissões de 10/08/1943; Imposto de Licença para Localização de 03/12/1943; Quadro de Demonstrativo de Vendas de 1934, 1936; procuração passada no tabelião Julio de Castilhos Penafiel, 3o. ofício, Avenida Rio Branco, 120, 1201/1965; Certidão negativa do Imposto de Renda de 05/02/1965; Decreto Lei 42 de 06/12/1937; Decreto Lei 3336 de 10/06/1941; Decreto 22061 de 09/11/1932.

Os autores tinham sede à avenida Almirante Barroso, 81 - RJ e pediram anulação de débito fiscal de multa de mora no valor de 3671,00 cruzeiros. Sua atividade era a fabricação de mercadorias no Distrito Federal, transferindo-as a outros estados da federação, pagando impostos sobre preço estimativo para depois quitar a diferença sobre preço de venda real. Reclamaram da multa de 100 por cento dada a eles por diferença de impostos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento ao recurso. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941; Advogado, Abelardo da Cunha; Procuração Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1943; Imposto de Municipalidade, 1943.