O autor, ex-encaixotador do laboratório Chimics Pharmacetius Militar, requereu que fosse assegurado o direito de continuar exercendo as funções do referido cargo do qual foi demitido, alegando que tal demissão não foi por conveniência de serviço. E fundamenta-se para seu pedido no decreto nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125. Julgada improcedente a ação e condenado o autor nas custas. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1929; Jornal Diário Oficial, 02/03/1929.

O autor era brasileiro, estado civil casado, residente à Rua Guarabu, 21, e precisava fazer prova frente ao Prefeito do Distrito Federal. Para isso, pediu justificação sobre o fato de ter trabalhado como enfermeiro no Posto Médico das Oficinas do Lloyd Brasileiro, de 6/10/1917 a 11/3/1924, demitido por transformação administrativa da empresa. Deu à causa, para taxa judiciária, o valor de 1:000$000 réis. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1936.

O suplicante era cidadão brasileiro lente da cadeira de inglês do externato do ginásio nacional, Cargo do qual foi demitido pelo dec de 28/5/1894, sem processo legal, embora tivesse o cargo vitalício. Deixou ainda de receber os vencimentos até 22/11/1898, quando teve a reintegração de cargo, devendo-lhe a Fazenda Nacional o valor de 8:290$000 réis. Pediu essa quantia com custas, mais nulidade do Dec de 28/05/1894, pois seria uma demissão ilegal e inconstitucional. O ginásio Nacional foi o nome pelo qual ficou conhecido o Imperial Pedro II após a proclamação da república. Foi considerada procedente a ação. Jornal Diário Oficial; Reintegração de Cargo; Procuração, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899; Termo de Apelação; Parecer do Senado Federal, Câmara dos Deputados.

O suplicante era ex-professor do Instituto Nacional de Música na cidade do Rio de Janeiro e requereu a anulação do ato que o demitiu de seu cargo público, além do pedido de pagamento de uma indenização por perdas e danos. Foi nomeado em 18/09/1890 e incumbido de assistir e fiscalizar a fabricação do grande órgão instalado no edifício daquele instituto. O ato que se referia e designava anular era o de 01/06/1904 do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Reposição Financeira, 1904; Jornal Diário Oficial, 05/06/1904; traslado de Procuração, 1905.

O autor foi demitido do cargo de 2o. escriturário em virtude de um processo administrativo aberto na Alfândega do Rio de Janeiro. Tratava-se da falsificação de certidão e o autor pediu a anulação da demissão e o recebimento dos pagamentos anteriores. O valor da presente ação era de 4:800$000 réis. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1910.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, oficial de náutica da Marinha Mercante, residente à Rua Lins de Vasconcelos, 673, vem propor uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro a fim de que o réu reforme a decisão que levou a demissão do autor, pagando a este uma indenização e reintegrando-o ao quadro de funcionários desta empresa. O juiz Dilson Gomes de Navarro Dias julgou improcedente a ação. A parte autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Mello Alves,Rua do Rosário, 67 - RJ, 1957; Diploma de Medalha de Serviços de Guerra, 1949; Custas Judiciais, 1958; Lei nº 1711, de 28/10/1952; código do processo civil, artigo 291 e seguintes.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão marítimo, residente na cidade do Rio de Janeiro. Era servidor mensalista da ré, para qual foi admitido em 1948, para exercer a função de moço a bordo nos navios da ré. Mas após mais de cinco anos de serviços prestados, em 26/10/1957, o suplicante foi demitido, apesar ter sua estabilidade garantida e sem nenhum inquérito para avaliar faltas graves. Alegando que o Decreto-Lei nº 8249 de 29/11/1945 e a Lei nº 2284 de 09/08/1954 regulavam a situação dos mensalistas de autarquias e garantiam a estabilidade dos mesmos, o suplicante pediu a anulação de sua demissão, a reintegração ao cargo, com os salários e vantagens, da data de sua dispensa até a volta ao cargo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, mas depois foi feito acordo as partes. decreto-lei no. 8249 de 29/11/1945; lei 2284 de 09/08/1954; decreto-lei 4648 de 02/09/1942; (2) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, de 1958 e 1956; tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, de 1958 e 1956; (2) declaração de função e vencimentos emitidos pelo departamento de Administração da Companhia Nac. de Nov. Cost., de 1956 e 1957; termo de acordo desistência e quitação entre si, de 1959.

O autor, estado civil solteiro, ex-servente da Fábrica do Galeão do Ministério da Aeronáutica, residente na Estrada Muruçaba n. 68, alegou que foi dispensado sem qualquer motivo com mais de 6 anos de serviço. Afirmou que não poderia ser dispensado pois possuía a segurança instituída pela Constituição Federal de 1946 artigo 188, inciso II. Assim, requereu a restituição no cargo, a percepção dos atrasados e a contagem do tempo. A ação foi julgada improcedente. Jorge Salomão juiz. procuração - 1957 - tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; parecer n. 1934 - 1957 do Ministério da Aeronáutica; Constituição Federal de 1946, artigo 188, inciso II; lei n. 525-A de 7/12/1948, artigo 4ª; Cunha, João D.M. da (advogado) Corrêa, Haroldo A. (advogado) Rua da Assembléia, n. 98, 1° andar, sala 19-A; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 18/09/1946, artigo 23; decreto-lei n. 5175 de 1943; decreto-lei n. 1713 de 28/10/1939.

O autor, telegrafista do Ministério de Viação e Obras Públicas, foi demitido por crime de peculato, acusado de usurpar as funções de uma mulher tesoureira em Recife, Pernambuco. Demissão. O autor afirmou que foi transferido para a referida seção e que nunca guardou valores com uma fiança da lei. Assim, requereu a anulação de sua demissão, de acordo com o Código do Processo Civil, artigos 169 e 216. Os autos da ação apresentaram-se inconclusos. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958; .

O autor era solteiro, oeprário no cargo de condutor de trens. Pediu nulidade do ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que autorizou a The Leopoldina Railway a demiti-lo. Pediu reintegração, com todas as vantagens, e indenização por vencimentos atrasados. Foi demitido após prisão injusta, por suspeita de pertencer a células comunistas na Estaçao Barão de Mauá, em 13/12/1935. A ação foi julgada procedente. A União apelou ao STF. A apelação foi rejeitada. Jornal Diário da Justiça, 06/01/1941; Lei nº 136 de 14/12/1935, artigo 23; Lei nº 62 de 05/06/1935; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 17; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigos 1 e 6; Lei nº 38 de 04/04/1935; Decreto nº 24694 artigo 20; Decreto nº 23768 de 18/01/1934; Código Civil, artigos 168 a 170.