O autor requereu a anulação do ato arbitrário que o demitiu do cargo de 4º escriturário, que alegou abandono de cargo, fundamentado na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, e sua restituição com todas as vantagens do referido emprego. O autor exerceu diversos cargos ao longo de seu tempo no serviço público, sendo muito bem gratificado e não tendo repreensões ou acusações de qualquer ato leviano para com as instituições em que trabalhou. O juiz José Caetano da Costa e Silva deferiu o requerido e a ré apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Apelação Cível, 1943; Procuração 4, 1922, 1923, 1937 e 1940; Jornal Diário Oficial, 1911, 1915, 1918 a 1922, O Estado de São Paulo, 1923; Recibo 7, 1920; Decreto nº 11951 de 16/02/1916; Decreto nº 4255 de 01/02/1921; Decreto nº 4255 de 11/01/1921; Decreto nº 9283 de 30/12/1911; fotografia; Atestado de Óbito, 1936; Certidão de Casamento, 1934; Nomeação para cargo, 1913, 1915 e 1920; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 8155 de 18/08/1911; Decreto nº 14162 de 12/05/1920, artigos 37 a 39; Decreto nº 11951 de 16/02/1916, artigo 113; Decreto nº 14663 de 01/02/1921; Decreto nº 2756 de 10/01/1915, artigo 1 § 3; Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 5; Constituição Federal, artigo 72 § 16; Lei nº 2924 de 1915; Lei nº 358 de 26/12/1895; Decreto nº 9283 de 30/12/1911; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Lei nº 4061 de 16/01/1920; Lei nº 2083 de 1909, artigo 29; Decreto nº 7751 de 1909, artigo 502.

O autor, bacharel, requereu a anulação do ato administrativo, baseado na Lei n° 221 de 20/09/1894 art. 13, que o demitiu do cargo de agente auxiliar do diretor do Arquivo Nacional sem advertência. Foi destituído por supostas faltas das quais o autor se negou ter cometido. Além disso, disse ele ser funcionário antigo, zeloso e exato. Ha referência dentro do processo ao caso de furto no Museu Nacional guardado pelo Arquivo Nacional, atribuindo denúncia ao ex-diretor. Aém disso houve denúncias de irregularidades cometidas pelo ex-diretor. O 2o. suplente do Juiz João Baptista Ferreira Pedreira julgou a ação improcedente e condenou o autor. O autor apelou a sentença ao Supremo Tribunal Federal. O autor agravou a petição ao Supremo Tribunal Federal. Helena Bailly Furtado mulher viúva requereu novo ministro relator para a apelação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação e condenou a autora a pagar custas. A autora embargou. O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade rejeitar os embargos. Cumpriu-se o arcordão. Jornal Diário Oficial, 15/06/1915, 21/12/1915, A Noite, 10/03/1915, Gazeta do Povo; Certidão de Casamento, Oficial de Registro Civil Antonio pinheiro Machado, 1923; Certidão de Óbito, Escrivão Antonio Pinheiro Machado, 1923; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Nomeação pelo Presidente da República, 1915; Carta de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1915; Regulamento impresso, Arquivo Nacional, 1911, 1912, 1916; Certidão de Casamento, Tabelião Antonio Pinheiro Machado, 1923; advogado Theodoro de B. Machado da Silva e Pio Benedito Ottoni; Carta do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo.

O autor, tenente-coronel médico do Exército, baseado na lei nº 221, de 20/11/1894, requereu a anulação dos atos que prejudicaram os suplicantes, sendo asseguradas suas vantagens, de acordo com a lei nº 4242, de 5/1/1921. O autor, em 5/8/1915, era professor da cadeira de Anatomia Comparada dos Animais Domésticos do Curso Prático de Veterinária do Exército, porém foi demitido em 31/12/1920. Ação julgada procedente. Juiz apelou de ofício ao STF, que deu provimento à apelação, julgando o autor carecedor da ação . Recorte de Jornal Diário oficial, 18/08/1920, 01/01/1921; Boletim do Exército 3, Departamento do Pessoal da Guerra do Ministério da Guerra, 1920, 1921; Publicação do Congresso Nacional, 1922; Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Decreto nº 14229 de 23/6/1920, artigos 29, 30, 6o.; Lei nº 2290, de 13/12/1910, artigo 11; Decreto nº 3365 de 13/11/1918; Lei Orçamentária de 5/1/1921, artigo 42; Lei nº 1860 de 1908; Lei nº 229P de 1910, artigo 11.

O suplicante, tendo sido demitido do cargo de cônsul de 2a. classe do Consulado Geral do Brasil em Buenos Aires, alega que tal ato foi ilegal, visto que o mesmo não foi notificado para o processo administrativo que resultasse em sua demissão. Em virtude disto, o suplicante requer a nulidade do ato que o demitiu, tendo a suplicada de pagar-lhe todos os direitos e vantagens, desde a sua demissão até a reintegração no referido cargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925, tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925; Nomeação do autor 3, 1918, 1917; Jornal Diário Oficial, 05/08/1920; Renda Consular, Consulado em Buenos Aires, 1919 a 1920; Advogado Pimenta Duarte, Rua Buenos Aires, 100; Decreto nº 14058 de 11/02/1920; Lei nº 2924 de 05/1/1915, artigos 121 e 125; Decreto nº 19910 de 1931.

Trata-se de pedido de anulação do ato do Ministério da Agricultura de 29/05/1916, o qual exonerou o suplicante do cargo de funcionário adido do Ministério da Agricultura. Condenou, portanto, a União a lhe pagar todos os vencimentos desde a data de sua exoneração até ser integrado no referido cargo, no valor de 1:500$000 réis, visto ter-se transportado até a capita do estado do Maranhão para assumir o cargo que foi ulteriormente designado. São citados a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 8367 de 10/11/1910, artigo 18, Lei nº 2924 de 05/01/1915, Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 81, Decreto nº 12012 de 29/03/1916 e Decreto nº 10854 de 15/04/1914, artigo 11. Procuração, 1916; Carta de Nomeação, 1915; Jornal Diário Oficial, 28/03/1915 01/06/1916 e 08/04/1916.

O autor era chefe da seção da Sub-diretoria Técnica da Repartição Geral dos Telégrafos e queria que a União lhe pagasse o valor de 14:462$500 por ter sido exonerado do cargo de desenhista-chefe daquela repartição, por ato do Ministro da Viação. Contudo, conseguiu em juízo a anulação do ato e reclamou o pagamento do valor 68:312$680 por vencimentos não recebidos. Foi informado de que o pagamento não lhe seria feito em moeda corrente, mas em títulos da dívida pública, logo, protestou, mas sabia que em moeda jamais receberia o que lhe era devido. Assim, acabou aceitando o que foi sugerido, mas alegou ter tido despesas na venda dos títulos. São citados os Código Civil, artigo 1101, 997, 1105, 999, parágrafos 1 e 100 , Decreto nº 11516 de 04/03/1915 e Decreto nº 3235 de 10/01/1917. Acordaram os juízes da turma julgadora, por unanimidade de votos, negar provimento à apelação e condenar a parte vencida nas custas. Traslado de Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1917, tabelião Eugênio Miller, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/01/1917, 22/05/1915, 31/03/1917, 19/01/1916; Taxa Judiciária, 1918; Certificado, Escrivão Bartlett James, 1919.

O suplicante requereu ação ordinária para anulação de ato administrativo que o demitiu do cargo de auxiliar de escrita da Estrada de Ferro Central do Brasil, solicitou sua reintegração e o pagamento do valor de 17:650$000 réis acrescida das vantagens que lhe eram devidas. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1925.

Tratava-se de uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, profissão médico, estado civil casado, residente na Rua Victor Meirelles, 77. Tinha o diploma registrado no Departamento Nacional de Saúde Pública. Foi surpreendido quando um ofício desse departamento disse que nas repartições suas ordens não seriam mais aceitas. Isso porque um inquérito administrativo apurava o fato de que ele passava atestado médico para quem nunca tinha visto por dinheiro. Carlos Chagas era diretor geral do Departamento Nacional de Saúde Pública. Foi citado o Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 778a e Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 24. O pedido foi indeferido, causa improcedente. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc) . Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/01/1926; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, 1926.

O requerente pediu citação do executado para que pagasse o valor de 400$000 réis ao exequente, mais custas e juros, sob pena de penhora de bens. O motivo seria dispensa sem justa causa. Foi deferido o requerido. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 425;Decreto n° 22132 de 1932, artigo 23 e 4;Decreto n° 24742 de 1934, artigo 4.

O autor, estado civil casado, profissão marinheiro, residente à Rua Leloíno Montenegro, 102, foi demitido pela ré. Alega que a demissão fora ilegal. Requereu que se tomasse por termo seu protesto, para que a ação não se torne prescrita. Pedido deferido. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1937; Termo de Protesto, 1937.