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Código de referência
Título
Data(s)
- 1915 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textuais. 1v.
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História do arquivo
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Âmbito e conteúdo
Tratava-se de denúncia de abuso de poder ou crime do Vice-Presidente da República, Urbano dos Santos, o qual teria permitido o prosseguimento do processo de um projeto de intervenção no estado do Rio de Janeiro, em pauta no Senado do Congresso Nacional. O processo envolvia Fernando Mendes de Almeida, como senador federal, residente no Brasil. Porém ele havia perdido todos os direitos políticos por ter aceitado título nobiliárquico estrangeiro de Conde do Vaticano, mesmo sendo advertido sobre essa possiblidade. No processo era discutida a independência do Poder Executivo frente as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional. A continuaçao do processo poder ser considerado como afronta à Constituição e à Pátria. A Procuradoria Criminal requereu ao Ministério Público o arquivamento do processo, pois faltam os requisitos exigidos pelo Decreto nº 3084 de 1898, artigo 44. Dispositivo legal Constituição Federal, artigo 11item terceiro, 15, 16, 29, 35, 48 item 1, 60 letra i, 72 parágrafo 9 e 2, 78.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiçoes de reprodução
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Instrumentos de descrição
Área de materiais associados
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
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Nota
Pasta 09
Identificador(es) alternativos
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Autor
Réu
Procurador
Escrivão
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Identificador da entidade custodiadora
Regras ou convenções utilizadas
Estado atual
Nível de detalhamento
Datas de criação, revisão, eliminação
Flávia 12/01/06