Dossiê/Processo 6787 - Denúncia. Nº do documento (atribuído): 6352. Autor: Guimarães, Emílio da Silva. Réu: Santos, Urbano dos.

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Código de referência

6787

Título

Denúncia. Nº do documento (atribuído): 6352. Autor: Guimarães, Emílio da Silva. Réu: Santos, Urbano dos.

Data(s)

  • 1915 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v.

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Tratava-se de denúncia de abuso de poder ou crime do Vice-Presidente da República, Urbano dos Santos, o qual teria permitido o prosseguimento do processo de um projeto de intervenção no estado do Rio de Janeiro, em pauta no Senado do Congresso Nacional. O processo envolvia Fernando Mendes de Almeida, como senador federal, residente no Brasil. Porém ele havia perdido todos os direitos políticos por ter aceitado título nobiliárquico estrangeiro de Conde do Vaticano, mesmo sendo advertido sobre essa possiblidade. No processo era discutida a independência do Poder Executivo frente as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional. A continuaçao do processo poder ser considerado como afronta à Constituição e à Pátria. A Procuradoria Criminal requereu ao Ministério Público o arquivamento do processo, pois faltam os requisitos exigidos pelo Decreto nº 3084 de 1898, artigo 44. Dispositivo legal Constituição Federal, artigo 11item terceiro, 15, 16, 29, 35, 48 item 1, 60 letra i, 72 parágrafo 9 e 2, 78.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 09

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Martins, Raul de Souza

    Autor

    Guimarães, Emílio da Silva

    Réu

    Santos, Urbano dos

    Procurador

    Costa, Carlos da Silva

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

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    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Flávia 12/01/06

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Área de ingresso