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Ação Ordinária de Indenização. Nº do documento (atribuído): 45672. Autor: União Federal. Réu: Evanil Limitada Empresa Automobilística Nova Iguaçu.
Ação Penal. Nº do documento (atribuído): 46261. Autor: Justiça. Réu: Espínola, Enóbio Mourão de;Souza, Jorge Roberto de.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33931. Autor: Moraes, Edméa de Oliveira. Réu: Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA).
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 46438. Autor: Cesario, João José. Réu: União Federal.
Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50174. Autor: Motta, Ary Teixeira da;Gemmal, Antônio Nicolau;Chambelland, Raul;Valença, Samuel José;Cavalleiro Filho, Joaquim Felippe;e outros. Réu: Diretoria da Divisão de Administração do Departamento Estadual de Segurança Pública.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 31052. Autor: União Brasileira de Compositores. Réu: União Federal.
Ação penal. Nº do documento (atribuído): 43763. Autor: Justiça Federal. Réu: Cabral, Élson.
Ação ordinária . Nº do documento (atribuído): 31197. Autor: Silva, José da. Réu: União Federal.
Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46437.
Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 38410. Autor: Merçon, Darcy Roubert. Réu: União Federal.
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Departamento Estadual de Segurança Publica
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Departamento Estadual de Segurança Publica
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Mandates/sources of authority
Internal structures/genealogy
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