Dossiê/Processo 37803 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49254.

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Reference code

37803

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49254.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 01 v. 288f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Silva, Augusto Pereira da, Silva, Helio Pereira da

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Name of creator

Almeida, Clóvis Duarte

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Archival history

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Scope and content

O 1º andar era o peticionário original, de nacionalidade Brasileira, estado civil; solteiro, funcionário público do réu, lotado no 5º distrito policial; Em 1953 foi nomeado policial especial do DASP, por Decreto Presidencial; Pediu que o réu fizesse a apostila de título no nível 18 da carreira de Comissário de políca do Departamento Estadual de Segurança Pública; I: 20/09/1963; S: O Juiz concedeu a segurança a parte dos impetrantes e recorreu de ofício, com custas na forma da lei. Os vencidos recorreram, e o TFR deu provimento in totum; F: 19/10/1966 . Procuração (23) 34, Raymundo A, Wanderley Av. Rio Branco, 156 RJ, 42, 35, 51 A, 33, 21, 1962 a 1965; Boletim (04) Boletim de serviço do Departamento Estadual de Segurança Pública 24 de agosto, 29 de outubro, 18 de setembro, 01 de setembro, 1937 a 1962; Custas processuais (02) 1963, 1964; Documento (52) (12) Cópia de Certificado de Habilitação, 1939 a 1954; (17) Cópia de Carteira OAB, 1933 a 1961; (06) Cópia de Diploma Faculdade de Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito RJ, Faculdade de Direito UFRJ, Universidade do Brasil, 1955 a 1963; (10) Cópia contra-cheque, 1961, 1963; (02) Título Eleitoral, 1957; (02) Cópia de Carteira policial, data NI; (03) Certificado conclusão de curso da Escola de Polícia, 1956,1960; Leis Art 141, Parágrafo 24 da Constituição Federal; Lei 1533/1951; Art 158 e 159 do Código de Processo Civil; Lei 1639/1952; Lei 705/1949.

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Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

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    Notes area

    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Advogado

    Silva, Augusto Pereira da, Silva, Helio Pereira da

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte

    Access points

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    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/5/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area