Dossiê/Processo 21700 - Depósito. Nº do documento (atribuído): 23688. Autor: Atlantic Refining Company of Brazil. Réu: União Federal.e outros.

Textuais. 1v. 44f.

O autor era residente à Avenida Nilo Peçanha, 151. Alegou que havia despachado na Alfândega do Rio de Janeiro, em 1935, 102 volumes, partes de carros de tração a vapor, para correr em linhas férreas, pagando 270 réis por kilo, de acordo com a Tarifa das Alfândegas, artigo 1782. O Inspetor da Alfândega, porém, taxou a mercadoria do suplicante no valor de 3$120 réis por kilo. O autor teria, assim, que pagar um valor total de 203:430$500 réis. O suplicante, desejando defender-se do executivo fiscal promovido pela ré, requereu depositar o referido valor na Caixa Econômica. Foi deferido o requerido depósito. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934. Advogado Plinio Pinheiro Guimarães. Decreto nº 24036 de 1934. Decreto nº 24763 de 1934. Decreto nº 19987 de 1931. Decreto nº 19870 de 1931. Decreto nº 19987 de 1931. Decreto nº 17464 de 1926. Lei nº 221, artigo 13.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

10/10/07

Luana