Dossiê/Processo 20566 - Depósito. Nº do documento (atribuído): 24614. Autor: Sociedade Brasileira de Cabotagem Limitada.

Textuais. 1v. 14f.

Os autores eram empresa de navegação com sede à Avenida Rio Branco 20, Rio de Janeiro, e foram intimados pela Recebedoria do Distrito Federal ao pagamento do valor de 5:300$000 réis de multa e revalidação do imposto do selo. Disseram que o auto de infração não preenchia as formalidades legais e que os documentos apreendidos estariam isentos de selo. Pediram guia para depósito na caixa Econômica do Distrito Federal. Peddo deferido. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 30

10/1/2007

Giselle