Dossiê/Processo 13299 - Depósito. Nº do documento (atribuído): 27634. Autor: Whitaker, Austin. Réu: União Federal.

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Reference code

13299

Title

Depósito. Nº do documento (atribuído): 27634. Autor: Whitaker, Austin. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 18f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Whitaker, Austin

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Cavalcante, Themistocles Brandão

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

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Scope and content

O suplicante era sui-juris, estado civil viúvo, à Rua Cândido Benício, 694, Jacarepaguá. Assinou conta de adjudicação de bens de sua falecida mulher Laura Andino Whitaker, dentre os quais o prédio à Travessa Albano, 13, cidade do Rio de Janeiro, adquirido em leilão do espólio de Arthur Machado Lucas. Pediu consignação ou depósito para o serviço de abastecimento de água, pois a Recebedoria recusava-se a perceber o imposto devedo. O problema baseava-se em dúvidas quanto à transferência e registro de propriedade. O juiz Luiz de Miranda Barbosa tomou por termo a desistência. Procuração; Caderneta da Caxa Econômica; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 145; Tabelião José Carlos de Montreuil, Rua do Rosário, 145 - RJ; Advogado Heitor Rocha Faria, Rua do Ouvidor, 56 - RJ.

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 15

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Whitaker, Austin

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Cavalcante, Themistocles Brandão

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/9/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

        Accession area